Prazo de Validade da Proposta em Peças Processuais

Ocorre que, o referido concurso teve seu prazo de validade expirado em 19 de julho de 2021, onde o prefeito não nomeou nenhum dos candidatos classificados dentro do número de vagas... DA VALIDADE DO CERTAME... Dessa maneira, levando-se em conta que o provimento do cargo somente pode se dar durante a validade do certame, a Administração deve proceder com cautela e atenção aos prazos para avaliação do preenchimento

de Lei em apreciação, de autoria do Poder Executivo, estabelece a suspen são do prazo de validade dos concu rsos públicos já homologados pelos Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual... Maria Regina Franco da Cunha, cuja proposição e como resume a sua Ementa, busca suspender o prazo de validade dos concursos públicos já realizados pelo governo e demais Órgão endossantes, cujos os aprovados... Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Última distribuição : 21/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Prazo de Validade

de Validade Segredo de justiça... 2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Última distribuição : 25/11/2005 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Prazo de Validade... Ex a ., informar que seus representantes nunca prometeram ou conversaram com qualquer um dos autores, ora apelantes, sobre proposta de acordo nestes autos, e, manifesta expressamente seu desinteresse em

Conforme se observa a decisão proferida não suspendeu o concurso público ou seu prazo de validade... Com efeito, conforme documentação anexa, o Concurso Público nº 03/03 foi homologado 04 de junho de 2004, com prazo de validade de 02 (dois) anos conforme o edital... Por tal razão, o posicionamento adotado pela Administração Municipal de que o concurso público 01/03 já expirou seu prazo de validade é a única solução jurídica aceitável

O prazo de validade do aludido concurso encerrou no dia 22 de setembro de 2018, nos termos do item 11.1 do edital de abertura... A validade do aludido concurso foi questionada no bojo da Ação Civil Pública nº 484.70.2016.8.10.0108, proposta pelo Ministério Público em face do Município de Pindaré-Mirim/MA, que tramitou nesta comarca... DJe 25/06/2018) Dessa forma, durante o prazo de validade a discricionariedade do Administrador Público prevalece, porém, após o decurso do mesmo, nasce o direito subjetivo do candidato ao cargo

Conforme se observa a decisão proferida não suspendeu o concurso público ou o seu prazo de validade... Com efeito, conforme documentação anexa, o Concurso Público n° 03/03 foi homologado 04 de junho de 2004, com prazo de validade de 02 (dois) anos conforme o edital... Por tal razão, o posicionamento adotado pela Administração Municipal de que o concurso público 01/03 já expirou seu prazo de validade é a única solução jurídica aceitável

de Validade Segredo de justiça... 2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE Última distribuição : 25/11/2005 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Prazo de Validade... •R.ü Mui ' MÍ Ju._ irciio AÇÃO ORDINÁRIA Proc. n.º 909462-4/2005 E OUTROS, já qualificados, nos autos da ação em epígrafe, proposta contra o MUNICÍPIO DE MARAGOJIPE, por seu advogado no fim assinado, tendo

Isso porque a lei que promoveu tal extinção (ID ) foi publicada em 15 DEABRIL DE 2016, muito após a homologação do resultado do certame (10 de maio de 2013), bem como o prazo de validade deste (10 de maio... instrumento convocatório, não havendo notícias de desrespeito às regras pré-fixadas do certame, sendo este homologado pela autoridade competente; finalmente, a lista de candidatos aprovados foi divulgada.  O prazo de validade... O prazo de validade do concurso se esvaiu sem que a recorrente fosse nomeada, o que ensejou a propositura da ação, quando então o município alegou que o referido cargo haveria sido extinto

CONCURSO PÚBLICO COM PRAZO DE VALIDADE JÁ ENCERRADO... 29/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Última distribuição : 05/ /2019 Valor da causa: Assuntos: Prazo de Validade... Com efeito, o término do prazo de validade do concurso importa caducidade do procedimento, ou seja, o certame perde sua eficácia jurídica

Tendo-se em vista que a homologação do concurso ocorreu em 11/08/2020 e rerratificado em 02/08/2022, verifica-se que ainda não transcorreu o prazo de validade, delimitado no edital... e conveniência, porque o edital do concurso dispôs: "o prazo de validade deste Concurso será de 2 (dois) anos, contado da data da homologação do Concurso, prorrogável por uma única fez por igual período... Segundo, porque em razão da prorrogação do prazo de validade do concurso público, não há o pretendido direito à nomeação