Prazo de Validade da Proposta em Doutrina

de validade certo, logo, segundo o art. 2º da LINDB, não é revogada e terá validade até seu prazo final – se não for prorrogado novamente –, assim como aquelas sobre espetáculos, transporte aéreo e outras... colide ou vai ao encontro do estabelecido pela Lei nº 14.131 , de 30 de março de 2021 , que estabelece o limite de 40% de consignação, pois essa é uma lei temporária e excepcional de emergência, com prazo de validade... Note-se que a proposta da Comissão de Juristas – e, portanto, o PL …

de validade da oferta, que deve ser no mínimo de dois dias; III – o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo de 2 (dois) dias; II – o montante das prestações e o... prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo de 2 (dois) dias; IV – o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; IV – o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;... pagamento; II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total …

existencial seria direito “ pré-constitucional, posto que inerente à pessoa humana; constitui direito público subjetivo do cidadão, não sendo outorgado pela ordem jurídica, mas condicionando-a; tem validade... inadimplemento, antes da contratação, assim como a oferta prévia mantida por algum tempo, para poder o consumidor comparar ofertas e refletir melhor antes de vincular-se, devem ser levadas em consideração na proposta... § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer …

Há, ainda, como na lei anterior, limitação relacionadas a tempo e locais específicos, de sorte que os atestados não têm prazo de validade e a experiência prévia pode ser comprovada em qualquer local, desde... O licitante vencedor, por sua vez, só está obrigado a apresentar a documentação de habilitação quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, a teor do disposto no art. 155, inc... II — atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das pro…

tempo, e (ii) não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados... a pré-qualificação terá validade: I — de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; II — não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. § 9º Os... Veja que, neste caso, a pré-qualificação pode servir de verdadeira “arena” para que os interessados selecionados atuem em conluio, frustrando os princípios da seleção da melhor proposta, com o …

Finalmente, o prazo de validade da pré-qualificação pode perdurar: ( i ) por 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo, ou ( ii ) por prazo não superior ao prazo de validade dos documentos... Houve alteração na fixação do prazo mínimo para a apresentação de propostas... A Lei n. 8.666 /93 prevê o prazo 45 (quarenta e cinco) dias corridos de antecedência, no mínimo, entre a publicação do edital na imprensa oficial e a apresentação das propostas

I – Não realiza o tipo do L 8137/90 7.º IX o depósito, em estabelecimento industrial, de produtos impróprios ao consumo – porque vencido o respectivo prazo de validade ( CDC 18 § 6.º I)–, porém não destinados... de validade, origem ou outros dados relevantes (RCDC 13 I); (iii) deixar de comunicar à autoridade competente e/ou aos consumidores a periculosidade do produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos... de validade, origem ou outros dados relevantes (RCDC 13 I); (iii) deixar de …

Despejo. 2.º TACivSP 18: “A notificação premonitória não perde a eficácia pelo fato de a ação de despejo não ser proposta no prazo do CPC/1973 806 [CPC 308] ”... Ação de despejo proposta pelo locador objetivando a retomada do imóvel com base em denúncia vazia do contrato (art. 46 da Lei nº 8.245 /1991). 3... podem ser ignoradas hipóteses como o mandato tácito ou verbal ( CC/1916 1288) [ CC 653 ] e a gestão de negócios ( CC/1916 1331) [ CC 861 ], mormente quando o próprio locatário não pôs em …

O simples fato de um produto encontrar-se com o seu prazo de validade vencido, ainda que presentes seus caracteres físico-químicos e organolépticos normais, por si só, já o enquadra como impróprio ao uso... Extensão do prazo... E é quanto à forma dessa reparação que se insurge, ao fim e ao cabo, essa ação coletiva proposta pelo Ministério Público

A fixação de bem com “prazo de validade vencido ”, a seu turno, é exagerada para um crime de dano e deve ensejar uma interpretação cautelosa... Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido (inciso II)... Algo com prazo de validade vencido não é sinônimo de coisa inservível ou mesmo estragada. Como o tipo exige prejuízo, mostra-se imprescindível aferir se a mercadoria está comprometida

em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade... mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato... de validade vencido; III – entrega de uma mercadoria por outra; IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; V – qualquer meio fraudulento que torne …

A fixação de bem com “prazo de validade vencido ”, a seu turno, é exagerada para um crime de dano e deve ensejar uma interpretação cautelosa... Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido (inciso II)... Algo com prazo de validade vencido não é sinônimo de coisa inservível ou mesmo estragada. Como o tipo exige prejuízo, mostra-se imprescindível aferir se a mercadoria está comprometida

em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade... mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato... de validade vencido; III – entrega de uma mercadoria por outra; IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; V – qualquer meio fraudulento que torne …

A fixação de bem com “ prazo de validade vencido ”, a seu turno, é exagerada para um crime de dano e deve ensejar uma interpretação cautelosa... Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido (inciso II)... Algo com prazo de validade vencido não é sinônimo de coisa inservível ou mesmo estragada. Como o tipo exige prejuízo, mostra-se imprescindível aferir se a mercadoria está comprometida

em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade... mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato... de validade vencido; III – entrega de uma mercadoria por outra; IV – alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; V – qualquer meio fraudulento que torne …

Quando não há prazo de validade fixado pelo autor da proposta, deve-se considerar se o destinatário é presente ou ausente... O primeiro elemento a considerar, aqui, é o prazo de validade da proposta fixado pelo próprio proponente; seu decurso o desobriga... destinatário simultaneamente à proposta (art. 428, IV)

São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia... Benedito também não pode dizer que a condição é a prazo porque era assim que queria comprar e não teria concordado com a compra se não pudesse parcelar o pagamento... Terá de decidir se, no silêncio das partes sobre as condições de pagamento, pode-se considerar, no direito brasileiro, concluída a compra e venda e, nesse caso, se ela é à vista ou a prazo

A ausência de qualquer manifestação dentro desse prazo implica a aceitação tácita da proposta, isto é, importa a celebração do contrato... Desse modo, a recusa de qualquer proposta pela seguradora deve ser feita de modo expresso (por escrito) e dentro do prazo do regulamento administrativo... A seguradora tem o prazo de quinze dias para se manifestar sobre a proposta, tanto no caso de contratação como no de renovação (Circ. Susep n. 251/2004)

Jurisprudência selecionada • Prazo de validade da opção: => TJSP, Apelação Cível 1028261-14.2017.8.26.0114 , 8ª Câmara de Direito Privado, j, 02.09.2020, rel... Sob esse aspecto, são elementos essenciais do contrato o preço e o prazo de validade da opção. O preço é estipulado, contudo, não há pagamento de quaisquer valores nessa etapa... Na opção de compra, o vendedor estabelece as condições elementares do negócio jurídico a ser entabulado, isto é, valor e prazo de pagamento do preço, bem como …

Estabelecer se a corretagem é exclusiva ou não e, em sendo, o prazo de validade dessa exclusividade é crucial para que se possa compreender o comprometimento das partes uma com a outra 68 , o que viabiliza... caracterização do objeto do contrato; preço e condições de pagamento da alienação ou da locação; dados do título de propriedade declarados pelo proprietário; remuneração do corretor e forma de pagamento; prazo de validade... como seu prazo, expressando quando seja ajustada por prazo …

O prazo de validade do registro da incorporação é de 180 dias, conforme a nova redação do art. 33... frações ideais do terreno; (f) que as vendas destas frações ideais sejam vinculadas às unidades autônimas, inclusive vaga em garagem; (g) que o regime seja condominial; (h) ou que meramente aceite proposta... frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (vetado) em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que …

não pode ter prazo de validade superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados... Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade: I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados... A Lei estabeleceu no § 8º do art. 80 os seguintes prazos de validade para a pré-qualificação: (1) de um ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo; e (2) não …

Art. 12 , Decreto 7.892 /2013 – O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8.666... vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação; VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade... vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a …

em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade... em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II – fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade... em quantidade diversas das previstas no edital ou nos …

Em que pese o rigor lógico da argumentação do autor, a solução por ele proposta enfrenta alguns óbices... Demonstrada a impertinência, para o direito brasileiro, da distinção da incapacidade de fato em natural e legal, pode-se buscar fornecer resposta para as questões anteriormente propostas... A distinção proposta por Junqueira de Azevedo é a mais adequada à luz do Código Civil brasileiro, podendo-se afirmar, com este autor, que a prática do ato jurídico preceptivo por agente ilegítimo acarreta

Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade. São Paulo: Saraiva, 7ª Edição, 2006, p. 98... Ainda depois de proposta a ação, é lícito à companhia, por deliberação da assembléia-geral, providenciar para que seja sanado o vício ou defeito. .Artigo 1.034 , I , 1.036 e 1.102 do Código Civil e 206... Pelas razões já exaustivamente apontadas pela doutrina, os prazos para invalidação de atos constitutivos de pessoas jurídicas e das suas deliberações necessariamente devem ser mais curtos que os prazos

Vencido o prazo do contrato, o locador ajuíza ação de despejo e o locatário, representado em juízo por seu curador, celebra acordo (transação judicial) e acaba por deixar o imóvel 32... interesse envolvido – privado, na anulabilidade, e público, na nulidade; (ii) à possibilidade de confirmação e convalidação do negócio jurídico anulável, negando-a ao negócio nulo; (iii) à sujeição a prazo... jurídicos ou, ao menos, dos efeitos jurídicos pretendidos pelo agente ou pelos agentes, a possibilidade …