Prazo em Dobro em Peças Processuais

DO PRAZO EM DOBRO A presente é tempestiva, tomando-se o PRAZO EM DOBRO , nos termos do artigo 186 , § 3º. do CPC vigente, em face do Convênio estabelecido entre esta Instituição de Ensino e a Defensoria... A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 3ºO disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas... PEDIDO Diante do exposto, respeitado o prazo do art. 611 do Código de Processo Civil , requer: a) a abertura do inventário; b) seja o requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso, protestando

EM DOBRO Consoante ao artigo 229 caput do Código de Processo Civil , que trata da situação dos litisconsortes com procuradores distintos, CEP: concessão do prazo em dobro a fim de preservar as garantias... DO PEDIDO Requer a audiência de tentativa de conciliação a fim de poder sanar os débitos da melhor forma possível, com a devida exclusão do polo passivo dos fiadores; Requer ainda o prazo em dobro nas... vem ante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO movida em face: , inscrito no CNPJ 00.087.900/0001- 18, com endereço na CEP: , o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DO PRAZO EM DOBRO

DO PRAZO EM DOBRO E DA INTIMAÇÃO PESSOAL Informa que fará uso das prerrogativas do prazo em dobro e intimação pessoal, em consonância com o diploma legislativo que regulamenta a Defensoria Pública, Lei... todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132 , de 2009)... estabelecer: I - receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro

hipossuficiente, conforme consta da declaração anexa, nos termos do artigo 98 do CPC/2015 , bem como sejam observadas as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial a intimação pessoal e o prazo em dobro... Todavia, a demandante não foi contemplada no prazo acordado . Apesar disso, prosseguiu com o adimplemento das parcelas do consórcio imobiliário... PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio de seu Defensor Público que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO

de todos os prazos, nos termos do artigo 55, XI da LC Estadual 55/94, artigo 128 , I , da LC 80 /94 e artigo 186 do CPC... dos membros da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, principalmente, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, com remessa dos autos à instituição, bem como contagem em dobro... membros da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, principalmente, à intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, com remessa dos autos à instituição, bem como a contagem em dobro

Assim, requer o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos do art. 98 do CPC/15 (v. declaração de hipossuficiência em anexo). 2 DO PRAZO EM DOBRO E DA INTIMAÇÃO PESSOAL Por estar a autora assistida... pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, é de direito a observância das prerrogativas funcionais desta instituição, tais como a contagem em dobro dos prazos processuais e a intimação pessoal... PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11.3.2003). 1

hipossuficiente, conforme consta da declaração anexa, nos termos do artigo 98 do CPC/2015 , bem como sejam observadas as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial a intimação pessoal e o prazo em dobro... DEFENSORIA PÚBLICA: Por estar a Requerente assistida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, é de direito a observância das prerrogativas funcionais desta instituição, tais como a contagem em dobro... em dobro; b) o deferimento da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º , VIII , do CDC , eis que estamos diante de inequívoca relação consumerista (Súmula 608 do STJ); c) a concessão da TUTELA PROVISÓRIA

Assim, considerando, ainda, a prerrogativa da concessão de prazos em dobro em favor das Defensorias Públicas (art. 128 , I , Lei Complementar n.º 80 /94), tempestiva é a interposição nesta data, nos termos... do referido Ato Normativo 64/2020, e que disciplinou, em seu artigo 31, III, a retomada de prazos de processos físicos para o dia 28 de setembro de 2020... 64/2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, instituindo regime de plantão extraordinário, em virtude da pandemia provocada pelo COVID-19 que, dentre outras medidas, determinou a suspensão dos prazos

PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. 1... DO PRAZO EM DOBRO : O Art. 186 , § 3º do CPC , concede prazo em dobro para os Escritórios de Prática Jurídica das Universidades, por prestarem assistência judiciária gratuita, equiparando-se a Advogados... Por mais essa razão, o prazo em dobro constitui uma ferramenta imprescindível para o desempenho das atividades desenvolvidas pelos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito. 8

PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. 1... DO PRAZO EM DOBRO : O Art. 186 , § 3º do CPC , concede prazo em dobro para os Escritórios de Prática Jurídica das Universidades, por prestarem assistência judiciária gratuita, equiparando-se a Advogados... DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS : a) Requer o deferimento da justiça gratuita a Ré; b) Requer o deferimento do prazo em dobro ; c) Requer a devolução dos prazos; d) Por fim, requer que todas as publicações