Prazo em Quádruplo para Contestar e em Dobro para Recorrer do Tribunal de Contas em Peças Processuais

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... Salientando que o IPASP por se tratar de Autarquia Pública Municipal, está adstrito ao fiel cumprimento da Lei, sendo anualmente fiscalizada e auditado pelo Tribunal de Contas e INSS... O direito já foi exercido, todos os atos já foram praticados, as publicações foram realizadas, a homologação pelo Tribunal de Contas se efetivou, portanto não pode ser modificado por Lei posterior

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. (grifo nosso) Lei 9.469 /97 Página 2 de 8 Art. 10... Portanto, resta comprovado que as Autarquias Federais são detentoras das mesmas prerrogativas atribuídas à União, ou seja, a intimação deve ser pessoal, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer... em dobro para recorrer. 4

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. (grifo nosso) Lei 9.469 /97 Página 2 de 8 Art. 10... Portanto, resta comprovado que as Autarquias Federais são detentoras das mesmas prerrogativas atribuídas à União, ou seja, a intimação deve ser pessoal, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer... em dobro para recorrer. 4

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contestar e em dobro para recorrer. 2... PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 1... Herman Benjamin - julg. 16.04.2009 - DJe 06.05.2009) (sem grifo no original) Com efeito, resta plenamente aplicável o art. 183 CPC , pelo qual confere à Fazenda Pública prazo em dobro para contestar, aí

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. (grifo nosso) Lei 9.469 /97 Página 2 de 8 Art. 10... Portanto, resta comprovado que as Autarquias Federais são detentoras das mesmas prerrogativas atribuídas à União, ou seja, a intimação deve ser pessoal, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer... em dobro para recorrer. 4