Predicados Subjetivos que Não Obstam a Medida Constritiva em Peças Processuais

criminal ordinário, tão-somente o dever de revisão a necessidade da manutenção da medida constritiva a cada 90 (noventa) dias, o que desde já requer... PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA."... Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR... Não há comprovação nos autos de que o estabelecimento prisional não possibilita seu pleno atendimento quanto a gravidez, sendo impossível a concessão da medida

bem como na que manteve a prisão preventiva do coacto são suficientes para viabilizar a medida constritiva, pois justificadas... Não obstante às observações do impetrante em torno de outros predicados subjetivos do paciente, estes não se sobrepõem à presença dos preceitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal (Súmula... Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes

A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a... É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312... circunstâncias de serem o réu primário, possuir bons antecedentes e residência fixa não obstam, por si só, a sua decretação

Ainda que o paciente seja primário e tenha residência fixa, os predicados pessoais benéficos não obstam a subsistência de Decreto da prisão preventiva, reconhecidamente hígido, eis, que demonstrados na... Primeiro, ressalto que o fato do custodiado possuir predicados subjetivos favoráveis, tais como, primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, muito embora seja relevante, não são circunstâncias capazes... No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS - PEDIDO DE LIBERDADE

Ainda que o paciente seja primário e tenha residência fixa, os predicados pessoais benéficos não obstam a subsistência de Decreto da prisão preventiva, reconhecidamente hígido, eis, que demonstrados na... Primeiro, ressalto que o fato do custodiado possuir predicados subjetivos favoráveis, tais como, primariedade, endereço fixo e trabalho lícito, muito embora seja relevante, não são circunstâncias capazes... No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS - PEDIDO DE LIBERDADE

Senão vejamos: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - MODUS OPERANDI - ROUBO PRATICADO... Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva, quando demonstrada a sua necessidade, como... inadequadas são tais medidas. 5

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MOTIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR... Não há comprovação nos autos de que o estabelecimento prisional não possibilita seu pleno atendimento quanto gravidez, sendo impossível concessão da medida

Por conseguinte, a única fundamentação que serviu para subsidiar a medida constritiva está relacionada à existência de elementos simplórios de convicção apontando o envolvimento da paciente com o tráfico... ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória... Por fim, ressalto que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da prisão temporária, nem conferem

Senão vejamos: EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - MODUS OPERANDI - ROUBO PRATICADO... Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Requisitos para a manutenção da prisão preenchidos. Condições pessoais favoráveis não obstam a custódia... inadequadas são tais medidas. 5