Prescrição Ânua em Peças Processuais

Vilson Bertelli, j: 30/11/2021, p: 08/12/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA... Nesse sentido, também é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE... Diante disso, resta inequívoca a ocorrência da prescrição ânua , tendo em vista que transcorrido mais de 1 ano entre o sinistro causador da suposta incapacidade e a citação da Seguradora ora contestante

Assim, o reconhecimento da ocorrência de prescrição ânua, nos dois casos, é a medida cabível. Dessa decisão a parte autora interpôs o presente recurso de apelação que vai contrarrazoado. 2... PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO... Exa.,desprover o recurso em tela, mantendo a decisão quanto a prescrição ânua e a consequente extinção do feito com julgamento de mérito nos termos do art. 206 , § 1º , II , letra b do Código Civil Brasileiro

PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. 1... Necessário destacar que a ação ora ajuizada está fulminada pela prescrição ânua , nos termos do art. 206 , § 1º , II , do Código Civil . 7... Ministro Massami Uyeda: "AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRAT O DE SEGURO-SAÚDE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DOS PRÊMIOS MENSAIS PAGOS PELO SEGURADO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO

APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA EM DESFAVOR DO BENEFICIÁRIO DE SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO ÂNUA É APENAS PARA O SEGURADO (ESTIPULANTE) CONTRA A SEGURADOA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRF1 E... PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206 , § 1º , II , 'B', DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULAS 101 , 278 E 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA... PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRESCINDÍVEL. DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ FORNECIDA PELO INSS

PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL , ART. 178 , § 6º. CDC . ART. 27. INAPLICABILIDADE AO CASO... O direito ao recebimento do benefício securitário está sujeito à prescrição ânua do artigo 206 , § 1º , II , b do Código Civil... Isto posto, espera o contestante sejam as considerações acima suscitadas acolhidas por Vossa Excelência, sendo aplicada a prescrição ânua, nos moldes do artigo 206 , § 1º , inciso II , alínea b do Código

Prescrição - Sentença reconheceu a prescrição ânua da pretensão, com base no art. 8º , do Decreto-Lei nº 116 /67 e art. 206 , § 1º , II , a , do CC/2002 - Prazo prescricional contado a partir da data da... descarga da mercadoria - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 27 do CDC e art. 754 , parágrafo único do CC - Prescrição ânua bem reconhecida, em conformidade com a Súmula 151 do STF - Prazo prescricional... A regulação ânua do fluxo do prazo prescricional impõe que as interessadas, por segurança, interrompam o fluxo do prazo prescricional, para que deem seguimento ao ressarcimento amigável e extrajudicial

Prescrição - Sentença reconheceu a prescrição ânua da pretensão, com base no art. 8°, do Decreto-Lei n° 116/67 e art. 206, §1°, II, "a", do CC/2002 - Prazo prescricional contado a partir da data da descarga... da mercadoria - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 27 do CDC e art. 754, parágrafo único do CC - Prescrição ânua bem reconhecida, em conformidade com a Súmula 151 do STF - Prazo prescricional, todavia... da prescrição de seu direito prestacional

Prescrição - Sentença reconheceu a prescrição ânua da pretensão, com base no art. 8º , do Decreto-Lei nº 116 /67 e art. 206 , § 1º , II , a , do CC/2002 - Prazo prescricional contado a partir da data da... descarga da mercadoria - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 27 do CDC e art. 754 , parágrafo único do CC - Prescrição ânua bem reconhecida, em conformidade com a Súmula 151 do STF - Prazo prescricional... da prescrição de seu direito prestacional

Prescrição - Sentença reconheceu a prescrição ânua da pretensão, com base no art. 8º , do Decreto-Lei nº 116 /67 e art. 206 , § 1º , II , a , do CC/2002 - Prazo prescricional contado a partir da data da... descarga da mercadoria - Descabimento - Inaplicabilidade do art. 27 do CDC e art. 754 , parágrafo único do CC - Prescrição ânua bem reconhecida, em conformidade com a Súmula 151 do STF - Prazo prescricional... da prescrição de seu direito prestacional

Afastar a arguição de prescrição ânua suscitada visto aplicar-se ao caso a prescrição quinquenal, conforme entendimento do STJ; B... Não se aplica a prescrição ânua (art. 206 , § 1º , II , do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4... Como bem delineado na Inicial, aplica-se ao caso o preconizado a prescrição quinquenal e não a ânua como erroneamente pontua a Parte Executada