Prestação de Medicamentos em Peças Processuais

O princípio da reserva do possível, alegado pelo Agravante NÃO PODE OBSTAR A PRESTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MODALIDADE CONSTITUCIONAL... respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, impetrar CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MATER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO... não há possibilidade financeira de a administração pública arcar com o tratamento, o qual alega ser dispendioso e pede ao final o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para obstar a prestação

DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTE Em face do MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP , sobejamente qualificado no introito do petitório de Agravo, representado por seu Procurador de Geral, em razão dos fatos e dos fundamentos... respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, impetrar CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MANTER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO

Por todo exposto, a escrevente técnico judiciária deste Juizado, , no dia 26 de junho de 2020, orientou esta patrona por e-mail a comprar apenas o medicamento suficiente para um mês, e fazer a devida prestação... ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP Processo nº , devidamente qualificada nos autos, através de sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, fazer a PRESTAÇÃO... - los no refrigerador de casa, pois se houver qualquer queda de energia teria que descartar todos os medicamentos

A pretensão da autora envolve obrigação de fazer, consistente em prestações mensais sucessivas, por tempo indeterminado. Trata- se de fornecimento de medicamento... a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações... Além disso, o art. 292 traz regra específica para o caso de cobrança de prestação continuada e de prazo indeterminado, como se dá no presente, devendo a causa corresponder à prestação anual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO DE ORIGEM Nº XXXXX-98.2023.8.26.0648 HB SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , pessoa... PARA QUÊ ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Lenvima® é um medicamento que contém a substância ativa lenvatinibe... Sobre o tema, e Nery ensinam que: "Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entregada prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia

a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações... O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior... como a ineficácia dos demais medicamentos previstos na lista

ao lecionar a respeito dos critérios para a adjudicação de medicamentos, bem obtempera: "Inicialmente, deve ser considerada a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde... Assim, não restam dúvidas de que deve ser julgada procedente a ação, com a prestação jurisdicional garantindo esse direito fundamental do cidadão autor ao recebimento integral do exato medicamento prescrito... Em primeiro lugar, a não prestação do direito pleiteado pela parte pode ser decorrente de uma (a) omissão legislativa ou administrativa

A teor do que dispõe o art. 292 , § 2º , do CPC/15 , o valor da causa será o de uma prestação anual, na obrigação por tempo indeterminado e em se tratando de prestações vincendas, como é o caso destes... que serão fornecidos mensalmente a ele para tratamento de sua saúde, por tempo indeterminado, mostrando-se como uma prestação continuada... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

do serviço, é garantida a prestação de contas. -- Este orçamento prevê todas as etapas necessárias para a prestação de serviço de assessoria de importação de medicamentos e não há custos adicionais ao... operação em questão e não será cobrado ou ressarcido qualquer valor em função de variação cambial, desconto aplicado pelo fornecedor ou outra diferença verificada após o aceite deste orçamento. -- Após a prestação... Ocorre que, conforme alegado o réu não cumpre a ordem judicial sendo certo que MAIS UMA VEZ os medicamentos não foram entregues em sua totalidade, fato que pode ser confirmado ao verificar a Nota de Medicamentos

Não há falar em redução ao valor da causa, uma vez que em se tratando de pedido de condenação de fornecimento de medicamentos com prestações sucessivas, o valor dado à causa refere-se à soma dos valores... O Estado, em sua acepção genérica, é responsável pela prestação dos serviços que visem a garantir a saúde daqueles desprovidos de recursos financeiros... Assim, a União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal, são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde, de maneira que qualquer uma dessas entidades possui legitimidade