Petição Inicial - TJSP - Ação Contrarrazões em Agravo de Instrumento Visando Mater a Concessão de Tutela de Urgência que Determinou a Prestação de Medicamentos para Paciente - Procedimento do Juizado Especial Cível
O princípio da reserva do possível, alegado pelo Agravante NÃO PODE OBSTAR A PRESTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MODALIDADE CONSTITUCIONAL... respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, impetrar CONTRARRAZÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO MATER A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO... não há possibilidade financeira de a administração pública arcar com o tratamento, o qual alega ser dispendioso e pede ao final o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para obstar a prestação