Pretendida Desclassificação para o Delito de Lesão Corporal Grave em Peças Processuais

A ausência de laudo complementar impõe a desclassificação do delito de lesão corporal grave para leve. V.V.P... RECÍPROCAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO IMPROVIDO... ''EMENTA: LESÃO CORPORAL GRAVE - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE - NECESSIDADE

A ausência de laudo complementar impõe a desclassificação do delito de lesão corporal grave para leve. V.V.P... RECÍPROCAS - INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO IMPROVIDO... ''EMENTA: LESÃO CORPORAL GRAVE - INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE - NECESSIDADE

lesão corporal grave para lesão corporal culposa nos moldes do art. 129 , § 6º , do Código Penal , há de se acatar a desclassificação para o crime previsto no art. 303 , do Código de Trânsito Brasileiro... DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA E SUBSIDIRAMENTE PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Conforme apurado na instrução processual, o Acusado não teve a intenção... do crime de lesão corporal grave para lesão corporal culposa e subsidiariamente para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; a exclusão do crime de lesão corporal grave por

Tão equivocada quanto à acusação por lesão corporal grave fora a pretendida incidência da agravante da norma penal do artigo 61, II, c ("surpresa"). 2 | P á g i n a 3... Foi o peticionário condenado por lesão corporal grave, fixadas as reprimendas com a incidência da agravante genérica "afeta à surpresa" na segunda fase da dosagem penal: "2.1... repelir injusta agressão, imperiosa é a sua condenação pelo delito de lesões corporais, com afastamento da tese da excludente de ilicitude da legítima defesa

Veja-se: "Lesão corporal grave - Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias - Não caracterizado - Laudo médico realizado muito tempo depois do fato delituoso - Configuração da referida... o exercício de suas atividades - Desclassificação operada para lesões corporais leves - Extinção da punibilidade face à prescrição... Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do

Tão equivocada quanto à acusação por lesão corporal grave fora a pretendida incidência da agravante da norma penal do artigo 61, II, c ("surpresa"). 2 | P á g i n a 3... Foi o peticionário condenado por lesão corporal grave, fixadas as reprimendas com a incidência da agravante genérica "afeta à surpresa" na segunda fase da dosagem penal: "2.1... repelir injusta agressão, imperiosa é a sua condenação pelo delito de lesões corporais, com afastamento da tese da excludente de ilicitude da legítima defesa

Tão equivocada quanto à acusação por lesão corporal grave fora a pretendida incidência da agravante da norma penal do artigo 61, II, c ("surpresa"). 2 | P á g i n a 3... Foi o peticionário condenado por lesão corporal grave, fixadas as reprimendas com a incidência da agravante genérica "afeta à surpresa" na segunda fase da dosagem penal: "2.1... repelir injusta agressão, imperiosa é a sua condenação pelo delito de lesões corporais, com afastamento da tese da excludente de ilicitude da legítima defesa

desclassificação do delito para lesão corporal leve... Lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria induvidosa, nem mesmo questionada no recurso. Pleito defensivo objetivando desclassificação do delito. Possibilidade... empírica, de modo que tal prognóstico não se mostra idôneo para amparar, de forma inequívoca, a ocorrência de lesão corporal grave

I DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal) Embora conste da denúncia o animus necandi quando de seu oferecimento... Com isso, tendo em vista que durante a instrução criminal restou prejudicada a demonstração do animus necandi na conduta dos réus, é certa a desclassificação para o delito de lesão corporal grave... LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS. PALAVRAS COERENTES DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE

LESÃO CORPORAL GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INSUBSISTÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. LAUDO PERICIAL... PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR FALTA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO PERIGO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTAR DO TIPO AMPLAMENTE DEMONSTRADA NOS... Ao proferir a sentença, o Juízo a quo condenou o acusado nos termos da denúncia pelo delito de lesão corporal de natureza grave, fixando a pena-base no mínimo legal, mesmo com a presença de duas qualificadoras