Pretensão de Desclassificação para Tentativa em Peças Processuais

PRETENSÃO PROVIDA PARCIALMENTE PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA LESÕES CORPORAIS. A tentativa de morte exige para o seu reconhecimento atos inequívocos da intenção homicida do agente... desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal de natureza leve (art. 129 do CP) , pelos seguintes motivos: Observar que a prova hospedada pela demanda, é impotente em si e por si, para... A tentativa de morte exige para o seu reconhecimento atos inequívocos da intenção homicida do agente

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME... No que concerne à pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28 , ambos da Lei n. 11.343 /2006, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante... Ademais, a alegação do apelante de que a droga seria para consumo próprio não é suficiente para autorizar a desclassificação do crime incurso no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006 para a figura delitiva

Assim, ao tempo em que requer a desclassificação do delito imputado na inicial para o do art. 129 , caput, do Código Penal , o Ministério reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste... Em caso de desclassificação, como requerido, estar-se-á diante do novo cenário - o do crime de lesão corporal, art. 129, caput, do Código, do qual forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO ANÁLOGO AO ART. 129 , CP . POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM COM A AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVIDAMENTE APLICADAS

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME... No que concerne à pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28 , ambos da Lei n. 11.343 /2006, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante... Ademais, a alegação do apelante de que a droga seria para consumo próprio não é suficiente para autorizar a desclassificação do crime incurso no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006 para a figura delitiva

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME... No que concerne à pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28 , ambos da Lei n. 11.343 /2006, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante... Ademais, a alegação do apelante de que a droga seria para consumo próprio não é suficiente para autorizar a desclassificação do crime incurso no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006 para a figura delitiva

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME... No que concerne à pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, para o do art. 28 , ambos da Lei n. 11.343 /2006, a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante... Ademais, a alegação do apelante de que a droga seria para consumo próprio não é suficiente para autorizar a desclassificação do crime incurso no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006 para a figura delitiva

da pena pela tentativa, pois uma das vítimas não veio a óbito... DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDÊNCIA. 1... II DIREITO II.1 DA DESCLASSIFICAÇÃO Em nosso ordenamento jurídico, para que haja dolo na conduta do agente deve haver a intenção e a vontade de praticar tal ato

Assim, ao tempo em que requer a desclassificação do delito imputado na inicial para o do art. 129 , caput, do Código Penal , o Ministério reconhece a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste... Em caso de desclassificação, como requerido, estar- se-á diante do novo cenário - o do crime de lesão corporal, art. 129, caput, do Código, do qual forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva... Em caso de desclassificação, como requerido, estar-se-á diante do novo cenário - o do crime de lesão corporal, art. 129, caput, do Código, do qual forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR . EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA... da pena pela tentativa, pois uma das vítimas não veio a óbito... DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDÊNCIA. 1

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE... Não se pode, nesse diapasão, considerar que no presente caso, houve a tentativa, vez que a tentativa é o crime que entrou em execução, mas no seu caminho para a consumação é interrompido por circunstâncias... Por fim, a Defesa do aqui apelante recorreu de tal decisão, conforme Razões, de fls. 199/204 PDF (ID ), dos autos, sendo que o Recurso defensivo teve como fundamento, em suma, a desclassificação para Roubo