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PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . 1... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...]. 2
O principio da fungibilidade recursal, obteve novos fundamentos normativos no âmbito do CPC/2015 , uma vez que preza pela regra interpretativa da primazia da análise de mérito, prevista em seu art. 4º... Fls.: 4 Neste sentido foi publicado o Enunciado 104 do Fórum Permanente de Processualistas Civis onde afirma que, " o princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos... ou adequar suas razões recursais, justamente visando o principio da primazia da análise do mérito recursal
Conhecimento da apelação interposta, todavia, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.746.337 , NANCY ANDRIGHI)... da fungibilidade recursal - Prazo recursal idêntico e sem prejuízo à defesa da parte contrária... da fungibilidade recursal - Conhecimento do recurso interposto
OU, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CORREIÇÃO PARCIAL, em face da decisão do Juiz Substituto da 1a Vara Cível da Comarca de São José dos Campos que, em Ação Indenizatória por Danos Materiais, proposta... tempestivamente á presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.015 caput e inciso V, do Novo Código de Processo Civil interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO X AGRAVO DE PETIÇÃO... pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL... Entretanto, restará demonstrado que é cabível tal aplicação no caso em apreço. ▪ O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E SUA APLICABILIDADE NOS RECURSOS TRABALHISTAS O princípio da fungibilidade está presente no... das formas e da fungibilidade recursal
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Tratando-se de execução, o recurso cabível da sentença é o agravo de petição e não o recurso ordinário, como fez o recorrente... Pelo conhecimento do recurso interposto com base no princípio da fungibilidade
Art. 86 do CPC . - O princípio da fungibilidade recursal possibilita a admissão de um recurso por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre o instrumento recursal a ser utilizado... APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL FRENTE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... (grifei) Assim, requer com este recurso que a Apelação seja julgada pelo princípio da fungibilidade recursal, como agravo de instrumento, para evitar o enriquecimento ilícito e ABSURDO da parte Exequente
A jurisprudência é unânime no que tange à aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de usucapião: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA -... MODALIDADES DE USUCAPIÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - APLICABILIDADE - POSSE MANSA, PACÍFICA E INEINTERRUPTA -"ANIMUS DOMINI"REQUISITOS LEGAIS - ATENDIMENTO. - Rejeita-se... Assim, conforme o Princípio da Fungibilidade, cediçamente aceito nas ações possessórias e nas ações de usucapião, objetivando-se a economia processual, celeridade, cooperação processual e justiça, é imperioso
Entendendo que o princípio da fungibilidade recursal poderia ser aplicado na hipótese e à falta de abordagem e fundamentação do v... (art. 1.024, § 3º) O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos , sendo aplicável de ofício... da aplicação do princípio da fungibilidade recursal