Petição Inicial - TJSP - Ação Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Procedimento Comum Cível
da Dignidade da Pessoa Humana , requer seja deferida a medida de urgência, antecipando-se os efeitos da tutela jurisdicional , para o fim de condenar o INSS a promover a imediata concessão do benefício... 07) É possível afirmar que a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para sobreviver... o caráter existencial da obrigação , a fim de se evitar dano irreparável à saúde física e mental da Autora, garantindo-lhe condições dignas de sobrevivência assegurada pela C.F. de 1988, à luz do Princípio