Prioridade dos Direitos Fundamentais em Peças Processuais

Acerca da prioridade, o Estatuto do Idoso assegura: "Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe... Ora, sabe-se que o direito à cidadania e a dignidade são dois Direitos Fundamentais, sendo, pois direitos individuais indisponíve is e, portanto, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa... o que configura, diversas vezes, risco para o Estado, ante o acréscimo do inciso LXXVIII, feito pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 no artigo 5º da Carta Magna , pelo qual se inseriu no rol dos direitos fundamentais

Acerca da prioridade, o Estatuto do Idoso assegura: "Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe... Ora, sabe-se que o direito à cidadania e a dignidade são dois Direitos Fundamentais, sendo, pois direitos individuais indisponíve is e, portanto, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa... o que configura, diversas vezes, risco para o Estado, ante o acréscimo do inciso LXXVIII, feito pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 no artigo 5º da Carta Magna , pelo qual se inseriu no rol dos direitos fundamentais

Desta feita, resta indubitável que, se um direito é qualificado pelo legislador como fundamental e de absoluta prioridade (principalmente no caso de direito à saúde de crianças e adolescentes) sua concretização... DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE... Os direitos fundamentais, como prerrogativas e garantias inerentes a todo e qualquer ser humano, têm por finalidade básica o respeito à dignidade do homem mediante a proteção contra o arbítrio do poder

Na lição de : "Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivadas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade... Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção... Contudo, todos esses argumentos já foram enfrentados e o Poder Judiciário, entregando a prestação jurisdicional, garantidor dos direitos fundamentais, sobretudo do direito à saúde, brilhantemente e com

A regra constitucional da absoluta prioridade de crianças e adolescentes e os impactos da letalidade policial do Estado do Rio de Janeiro nos direitos fundamentais A Constituição Federal de 1988, por meio... Dessa forma, em todos casos em que houver conflito de interesses ou impossibilidade de atendimento comum de direitos fundamentais colidentes, a primazia do melhor interesse da criança e do adolescente... do Artigo 227 , inaugurou a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, asseverando que os direitos fundamentais assegurados a estes e a prevalência de seu melhor interesse gozam de absoluta

à prioridade na efetivação dos seus direitos... disso, vale a lembrança de que a saúde mental, pela sua própria complexidade, reclama a adoção de políticas públicas intersetoriais protetivas da pessoa humana, de modo a promover e resguardar os direitos fundamentais... DA PRIORIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A lei nº 13.146 /2015 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (EDP) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI) estabeleceu em favor das pessoas com deficiência o direito

Por essa razão, ajuíza a presente ação, com o objetivo de ter seus Direitos Fundamentais protegidos e reparados... É manifesta a violação da privacidade e a proteção de dados do Autor, consumidor, o que lesa não só um dos seus direitos fundamentais, mas uma gama direitos que são intrínsecos a sua personalidade como... Expor os dados pessoais de uma pessoa natural sem o consentimento desta não é um mero aborrecimento, mas sim uma verdadeira violação aos seus direitos fundamentais

Acerca da prioridade, o Estatuto do Idoso assegura: "Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana , sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe... Ora, sabe-se que o direito à cidadania e a dignidade são dois Direitos Fundamentais, sendo, pois direitos individuais indisponíve is e, portanto, é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa... o que configura, diversas vezes, risco para o Estado, ante o acréscimo do inciso LXXVIII, feito pela Emenda Constitucional nº 45 /2004 no artigo 5º da Carta Magna , pelo qual se inseriu no rol dos direitos fundamentais

É manifesta a violação à privacidade e a proteção de dados do autor, consumidor, não há como ser uma mera coincidência, o que lesa não só um dos seus direitos fundamentais, mas uma gama de direitos fundamentais... Que seja a requerida condenada a reparar os danos morais causados ante ao vazamento dos dados pessoais do Requerente, ou seja, violando seus direitos fundamentais, em virtude do defeito na sua prestação... JUÍZO DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES Prioridade de tramitação - Idosa Tutela Antecipada Vazamento de dados bancários

Direitos Fundamentais... fundamentais sociais e a reserva do possível in Leituras Complementares de Direito Constitucional - Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, Juspodivm, 3a ed., 2008, p. 390)... Por outro lado, o Direito Administrativo, após o advento da Constituição de 1988 , sofreu profundas alterações, especialmente em face dos direitos fundamentais do administrado