Procedimento Administrativo Concluindo Pelo Desconto em Folha em Peças Processuais

Ou seja, de acordo com a inteligência dos artigos 125 e 126 da legislação municipal, os atores do procedimento administrativo são, a comissão, que ao relatar o procedimento o encaminha para a autoridade... DA JUSTIÇA GRATUITA A ora apelante pretende anular o procedimento administrativo que visa a sua exoneração do cargo público, cargo este que era a única forma de subsistência da mesma, sendo que desde o... Pois bem, durante o procedimento administrativo existiram várias ilegalidades, apontadas em inicial e demais manifestações e comprovadas durante a instrução, além de abusos de autoridade e manipulação

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA . PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO... Submetida a matéria à análise da Procuradoria Federal Especializada junto à Universidade Federal de Minas Gerais (PF-UFMG) esta emitiu Parecer Normativo PF-UFMG Nº 02/2009, de 29/07/2009, concluindo que... Mais a frente, no § 6º, prevê-se que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento"

Resta claro que o IPREM tenta induzir esse M.M. em erro, pois o Decreto nº 48.138/07 não autoriza o desconto em folha sem que seja instaurado, primeiramente, o procedimento de apuração do débito... O fato acima tem total lógica, pois se o desconto em folha precedesse a instauração do processo administrativo, não haveria, por parte do IPREM e do servidor, a certeza quanto ao débito , resultando em... As alegações do IPREM são falaciosas, pois a carta recebida pela Recorrida evidencia que não houve a abertura de procedimento administrativo para apurar o suposto débito - fls. 26 dos presentes autos do

A desconstituição de ato de nomeação de servidor provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente impõe a formalização de procedimento administrativo... Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça, vejamos: SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - PAGAMENTO INDEVIDO - DESCONTO EM FOLHA - DESCABIMENTO - ERRO EXCLUSIVO DO PODER PÚBLICO - RECURSO... "Havendo equívoco por parte do poder público que resulte em pagamento a maior para o servidor, e não comprovada a sua má-fé no recebimento, é descabido o desconto em folha relativo à quantia paga de forma

por faltas injustificadas, inclusive em relação ao qual há procedimento administrativo aberto contra a servidora... Ademais, não procede a alegação de que seria imperiosa a abertura de procedimento administrativo para descontos pelas faltas injustificadas, na medida em que a Administração pode, de ofício, nos termos... Com relação à suposta necessidade de que aberto procedimento administrativo, informou a CAF e Saúde, conforme também já exposto em contestação, e a SPPREV informa não ter efetuado qualquer desconto - tudo

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA... Tal procedimento encontra-se condicionado à ciência do interessado, oportunizando-lhe a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, ou procedimento... Tal procedimento encontra-se condicionado à ciência do interessado, oportunizando-lhe a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em prévio procedimento administrativo, ou precedido

(NR) Para a concessão de novo adicional de insalubridade, é necessário prévio procedimento administrativo e elaboração de laudo técnico pelo DPME, considerando as novas condições da autora... Ressalte-s, que a concessão de adicional de insalubridade dá-se em razão do exercício permanente em unidades ou atividades consideradas insalubres, por meio de procedimento administrativo próprio , regulado... DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SPPREV Conforme acima narrado, quem procedeu os descontos em folha de pagamento durante o interregno de 01/04/2015 a 30/06/2017 foi a Secretaria da

DESCONTO EM FOLHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1... Propugna que atentou para os princípios constitucionais que regem o procedimento administrativo... Determinação de ressarcimento ao erário do dano material causado que não é válida porquanto decorrente de irregular procedimento administrativo com possibilidade de manifestação do servidor - Precedente

de julho de 2008 até março de 2014 , totalizando a quantia de atualizada até agosto de 2014 (confira-se fls. 05 e seguintes do procedimento administrativo - doc. 4)... Jurídico foi sugerido à Coordenação de Gestão de Pessoas que determinasse a restituição do suposto indébito ou para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fosse apresentada defesa prévia ou autorizado o desconto em folha... EMBARGOS INFRINGENTES - Complementação de pensão - Desconto em folha de pagamento dos valores pagos indevidamente - Inadmissibilidade - Boa-fé da pensionista - Embargos rejeitados."

LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER PELA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO SOBRE FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES. 1... Quanto aos consectários legais, impõe-se a aplicação dos Enunciados Administrativos 9, 13, 18 e 23 do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJPE, in verbis : ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 09: "Nas ações... Os autores acostam aos autos contracheques/ficha financeira onde constam o desconto a título de IR