Processo Penal e Processual Civil em Peças Processuais

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  • Pedido - TJAL - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra _ e Policia Civil do Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0026 em 20/02/2024 • TJAL · Comarca · Olho D'Agua das Flores, AL

    Ante o exposto, este membro ministerial nota ser necessária a segregação cautelar, a fim de garantir a ordem pública, cumprimento da lei penal e processual pena, nos termos dos arts. 312 e 313 , inc... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PIAÇABUÇU-AL Processo TJ nº : XXXXX-72.2023.8.02.0026 Processo MP nº : 08.2023... Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Réu : , O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOA S, presentado pelo Promotor de Justiça que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Pedido - TJAL - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra _ e Policia Civil do Estado de Alagoas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0026 em 09/02/2024 • TJAL · Comarca · Olho D'Agua das Flores, AL

    Ante o exposto, este membro ministerial nota ser necessária a segregação cautelar, a fim de garantir a ordem pública, cumprimento da lei penal e processual pena, nos termos dos arts. 312 e 313 , inc... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE PIAÇABUÇU-AL Processo TJ nº : XXXXX-72.2023.8.02.0026 Processo MP nº : 08.2023... Autor: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Réu : , O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOA S, presentado pelo Promotor de Justiça que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal

  • Petição Inicial - Ação Suspensão do Processo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000 em 09/08/2021 • TJPA

    Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela... Essa é a conclusão que facilmente se extrai da redação do artigo 64 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . 3... Civil

    Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJDF - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Pedido de Prisão Preventiva - de Policia Civil do Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0001 em 24/11/2023 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    (TRF-3 - ACR: 11574 SP 2003.61. , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 19/10/2010, SEGUNDA TURMA) PENAL E PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS... Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal , antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2... Vejamos: PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO BEM E DOCUMENTOS APREENDIDOS. APELO PROVIDO. 1

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Prisão Preventiva • Direito Processual Penal • Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins

  • Recurso - TJSP - Ação Pena de Multa - Agravo de Execução Penal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0050 em 10/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    Tanto é assim que as Normas da Corregedoria do TJSP indicam que a norma principal a ser seguida, quanto ao procedimento, é a LEP , que tem natureza penal e processual enal... As Nulidades no Processo Penal, 6a Edição, Edit. Revistas dos Tribunais, 1998.p. 101 e102)... (LOPES JR., Aury.Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 6a edição.Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 09)

    Pena De Multa • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal • Execução Penal • Direito Processual Penal Militar

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0704 em 09/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional XV - Butantã da Comarca de São Paulo, SP

    Civil . 4... Deixo de propor os benefícios do art. 28-A, ‘caput’, do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099 /95, com fulcro no art. 28-A , § 2º , inciso IV, do Código de Processo Penal e no art. 41 , da Lei n... o oferecimento de resposta escrita, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal

    Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJPE - Ação Direito Processual Penal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001 em 10/07/2023 • TJPE

    O art. 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a própria pretensão punitiva... intérprete analisa a retroatividade das normas penais, deve-se considerar que"normas penais"incluem tanto as normas penais, quanto as processuais penais... Como cediço, não há inversão do ônus da prova no processo penal

    Direito Processual Penal

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Fraude Processual - Restituição de Coisas Apreendidas - contra Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0191 em 12/07/2023 • TJBA · Comarca · PAULO AFONSO, BA

    Dorival Moreira dos Santos, Data de Julgamento: 25/11/2013, 1a Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/12/2013) PENAL E PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS... Vejamos: PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO BEM E DOCUMENTOS APREENDIDOS. APELO PROVIDO. 1... Segundo o artigo 118 do Código de Processo Penal , antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

    Fraude Processual • Crimes Contra A Administração Da Justiça • Direito Penal

  • Petição - TJMA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegado de Polícia Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001 em 11/05/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    E PROCESSUAL... Ainda, assim dispõe o artigo 119 do Código de Processo Penal: "Art. 119... Nesse diapasão, a jurisprudência nacional já se posicionou sobre a possibilidade de restituição do bem apreendido: PROCESSUAL PENAL

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Direito Processual Penal - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0262 em 14/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itaberá da Comarca de Itapeva, SP

    Bem como, o Executado não fora intimado, tendo ciência do movimento processual civil neste momento... Pois, no processo penal, Vossa Excelência, não responde as provocações do Investigado, mesmo diante do relatório do N... Do mais a mais, mesmo prevento naquele, Vossa Excelência concedeu a titulo de arresto neste processo civil o mesmo maquinário aos Exequentes, afirmando desta feita a legítima propriedade do Executado

    Direito Processual Penal