Propriedade dos Bens Não Demonstrada no. Autos em Peças Processuais

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , entende que se EXISTENTE o DIREITO LIQUIDO E CERTO quanto a PROPRIEDADE da COISA APREENDIDA, e NÃO INTERESSSANDO aos autos, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO BEM nos... Sendo assim, a propriedade do bem apreendido está cristalinamente demonstrada pelo CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DIGITAL (Detran-SP), juntado, motivo pelo qual, requer-se a este nobre Juízo, a RESTITUIÇÃO... Vale dizer que o bem objeto deste pedido NÃO FOI ALVO DA INVESTIGAÇÃO

No mérito, após demonstrada a propriedade e a posse de boa-fé da Requerente, seja ela reconhecida e declarada terceira de boa-fé do automóvel e, consequentemente, legítima proprietária do veículo JEEP... duas transferências de propriedade do bem e mais de 6(seis) meses após o suposto crime... Ou seja, todos os documentos oficiais exigidos para a demonstração do negócio, da transferência do bem junto ao DETRAN, bem como o comprovante de pagamento dos veículos já restam comprovados nos autos

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , entende que se EXISTENTE o DIREITO LIQUIDO E CERTO quanto a PROPRIEDADE da COISA APREENDIDA, e NÃO INTERESSSANDO aos autos, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO BEM nos... Sendo assim, a propriedade do bem apreendido está cristalinamente demonstrada pelo CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DIGITAL (Detran-SP), juntado, motivo pelo qual, requer-se a este nobre Juízo, a RESTITUIÇÃO... Vale dizer que o bem objeto deste pedido NÃO FOI ALVO DA INVESTIGAÇÃO

No mérito, após demonstrada a propriedade e a posse de boa-fé da Requerente, seja ela reconhecida e declarada terceira de boa-fé do automóvel e, consequentemente, legítima proprietária do veículo JEEP... duas transferências de propriedade do bem e mais de 6 (seis) meses após o suposto crime... Ou seja, todos os documentos oficiais exigidos para a demonstração do negócio, da transferência do bem junto ao DETRAN, bem como o comprovante de pagamento dos veículos já restam comprovados nos autos

Desse modo, observa-se que não há motivos para manter sob custodia, tendo em vista tratar-se o bem de objeto cuja propriedade restou devidamente demonstrada... e não mais interessa aos autos... Ante os fatos narrados, aliados aos documentos que nesta oportunidade anexam aos autos, não restam dúvidas quanto a propriedade do celular, razão pela qual deve ele ser restituído ao Requerente, conforme

PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA VENDEDORA. PREJUDICIALIDADE AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. BOA-FÉ DEMONSTRADA... Portanto, resta demonstrado ser a embargante parte legítima para opor embargos de terceiro, visto que não foi citada, não participa do processo e teve o bem de sua propriedade restringido por ato judicial... pelo perito, a embargante não pode ter acesso às informações que levaram a constrição da sua propriedade

PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA VENDEDORA. PREJUDICIALIDADE AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. BOA-FÉ DEMONSTRADA... Portanto, resta demonstrado ser a embargante parte legítima para opor embargos de terceiro, visto que não foi citada, não participa do processo e teve o bem de sua propriedade restringido por ato judicial... pelo perito, a embargante não pode ter acesso às informações que levaram a constrição da sua propriedade

BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. PARTE DO IMÓVEL CEDIDO A FAMILIARES. VIABILIDADE DO DESMEMBRAMENTO NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO CONSIGNADA NA LEI Nº 8.009 /90... propriedade. 6... Não havendo demonstração de que a penhora de fração ideal do bem não acarrete prejuízo ao direito de moradia, ônus que incumbia ao exequente, deve ser desconstituída a penhora

PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA VENDEDORA. PREJUDICIALIDADE AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. BOA-FÉ DEMONSTRADA... Portanto, resta demonstrado ser a embargante parte legítima para opor embargos de terceiro, visto que não foi citada, não participa do processo e teve o bem de sua propriedade restringido por ato judicial... pelo perito, a embargante não pode ter acesso às informações que levaram a constrição da sua propriedade

PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DA VENDEDORA. PREJUDICIALIDADE AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES. BOA-FÉ DEMONSTRADA... Portanto, resta demonstrado ser a embargante parte legítima para opor embargos de terceiro, visto que não foi citada, não participa do processo e teve o bem de sua propriedade restringido por ato judicial... pelo perito, a embargante não pode ter acesso às informações que levaram a constrição da sua propriedade