Reconhecimento de União Homoafetiva em Peças Processuais

Massami Uyeda, em 6/11/12, DJe de 14/11/12) Outrossim, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, restou reconhecida a possibilidade de reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo... Direito Privado Data do julgamento: 27/05/2020 Data de publicação: 27/05/2020 Ementa: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e Dissolução -União homoafetiva - Caracterização - Requisito da publicidade, previsto... DO DIREITO: A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO HOMOAFETIVA ESTÁVEL: A configuração da união estável, seja heterossexual ou homoafetiva, exige os mesmos requisitos: união duradoura e pública, e objetivo

II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO PEDIDO RE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA Em decorrência do papel atribuído ao Direito como norteador das relações humanas, esta área do conhecimento necessita... Felizmente, as decisões estão se uniformizando de forma positiva, o reconhecimento da união estável homoafetiva como núcleo familiar já era uma crescente nos tribunais, quando foi referendada por posicionamento... B,. 2000, p. 5-6) As uniões homoafetivas, não são novidades, tampouco modismo

DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM C/C PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL I - DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS E DOS EFEITOS QUE DELA EMANAM. 01) A existência... pelo STF que equiparou a união homoafetiva à união estável, o Autor vem socorrer-se do Poder Judiciário para ter sua união homoafetiva de fato reconhecida de pelo direito. 1 Nós, (...), Pedro Valeriano... V - DOS PEDIDOS: 18) Isto posto, requer-se a Vossa Excelência a procedência da presente ação a decretação do Reconhecimento da União Homoafetiva existente entre os Srs. e , nos termos dos artigos 1.723

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO... polícia da cidade de Boituva) reconhece que sua TIA a de cujus Ângela de Peto e a requerente, conviviam em união estável homoafetiva; consoante documento de DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL... DO RECONHECIMENTO PÚBLICO e familiar DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Pelo irmão da de cujus 20) Cumpre informar também que os requisitos e pressupostos para reconhecimento da União Estável, encontram-se presentes

da união estável, quais sejam, convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, o pedido da ação declaratória de reconhecimento de união estável deve ser... Tendo em vista o exaurimento jurídico no que tange o reconhecimento da união estável homoafetiva, temos que somente comprovar a existência da união de forma estável, o que no presente caso se vislumbra... O reconhecimento judicial pós-morte é aceito como prova da existência da união estável e a sentença judicial de reconhecimento da união permite a concessão do benefício conforme previsto no art. 14 em

pedido de reconhecimento de união estável homossexual... V- DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CUMULAÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA "PÓS MORTEM" COM DECLARAÇÕES DE ARROLAMENTO DE BENS E INVENTÁRIO: 20- Segundo previsão do art... O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo

pedido de reconhecimento de união estável homossexual... Declaratória de reconhecimento de união homoafetiva cumulada com partilha de bens e herança. Admissibilidade. Ordenamento jurídico vigente não exclui a pretensão da apelante... de União Estável Homoafetiva Pós Morte

UNIÃO HOMOAFETIVA. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO COMO ENTIDADE FAMILIAR... Deste modo, considerando que o artigo 1723 do Código Civil , deve ser interpretado conforme a Constituição , resta evidente a possibilidade de reconhecimento da união homoafetiva por nosso ordenamento... II) DO DIREITO - DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA POSTMORTEM A Constituição Federal de 1988, no artigo 226 , prevê que: " A família é a base da sociedade, possuindo especial proteção

do pedido de reconhecimento de união estável homossexual... Declaratória de reconhecimento de união homoafetiva cumulada com partilha de bens e herança. Admissibilidade. Ordenamento jurídico vigente não exclui a pretensão da apelante... Felizmente, as decisões estão se uniformizando de forma positiva: o reconhecimento da união estável homoafetiva como núcleo familiar já era uma crescente nos tribunais, quando foi referendada por posicionamento

DO DIREITO • Da fundamentação legal do pedido de reconhecimento de união estável homoafetiva: Em decorrência do papel atribuído ao Direito como norteador das relações humanas, esta área do conhecimento... Exa., com fulcro no art. 1.723 doCódigo Civil, ajuizar a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" HOMOAFETIVA Em face da herdeira do falecido , a seguir especificados... Felizmente, as decisões estão se uniformizando de forma positiva: o reconhecimento da união estável homoafetiva como núcleo familiar já era uma crescente nos tribunais, quando foi referendada por posicionamento