Redimensionamento da Verba Fixada em Percentual Sobre Rendimentos em Peças Processuais

Como arguido, é justo e idôneo o redimensionamento da verba advocatícia nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas indicadas no § 3º, art. 85 , do CPC... Requer-se a supressão de omissão da sentença de Id , para que: a) haja o redimensionamento da verba advocatícia sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas indicadas no § 3º... A divisão em requisitórios distintas configura o indevido fracionamento, vedado pelo art. 100 , § 4º da CF , pois a verba honorária fixada na ação é única

Como arguido, é justo e idôneo o redimensionamento da verba advocatícia nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas indicadas no § 3º, art. 85 , do CPC... Requer-se a supressão de omissão da sentença de Id , para que: a) haja o redimensionamento da verba advocatícia sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos em cada uma das faixas indicadas no § 3º... A divisão em requisitórios distintas configura o indevido fracionamento, vedado pelo art. 100 , § 4º da CF , pois a verba honorária fixada na ação é única

Acórdão recorrido transcreveu o seguinte: "O redimensionamento da verba honorária decorreu do parcial provimento dos recursos dos réus... (fragmentos retirados da r. decisão de fl. 30 , EDS n. /50001) Em que pese o intitulado "redimensionamento da verba honorária" em decorrência do parcial provimento do recurso dos Réus, o v... A fixação da verba honorária sucumbencial, data maxima respecta , não poderia ter modificado a base de cálculo, desconsiderando a incidência do percentual sobre as prestações vencidas do dano material

REDIMENSIONAMENTO DA VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. CABIMENTO... Diante da superveniência de desemprego do alimentante, é descabido, neste momento, o redimensionamento da verba alimentar em percentual a incidir sobre os seus rendimentos, devendo ser acolhido o pedido... É possível a majoração da verba alimentar fixada em benefício das filhas, em atenção ao binômio possibilidade-necessidade. Agravo de instrumento provido

REDIMENSIONAMENTO DA VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. CABIMENTO... Diante da superveniência de desemprego do alimentante, é descabido, neste momento, o redimensionamento da verba alimentar em percentual a incidir sobre os seus rendimentos, devendo ser acolhido o pedido... do apelante no sentido de que, em estando sem trabalho com vínculo formal, tal obrigação tenha como parâmetro o salário mínimo, de forma que, na hipótese em comento, a verba alimentar deve ser fixada

V- DAS VERBAS RESCISÓRIAS Como já ventilado em linhas fáticas, a reclamante foi dispensada, sem justa causa pelo empregador, sem contudo receber as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho... Por ser oportuno, há de se dizer que a correção monetária nada mais é do que redimensionamento do valor nominal da moeda, desgastado pela inflação, em especial em épocas inflacionárias, para que mantenha... A reclamante além da função de Limpador de piscinas exercia a função de guardião de vidas, logo faz jus ao plus salarial no percentual mínimo de 30% do seu salário base, o que desde já REQUER seja condenada

REDIMENSIONAMENTO DA VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. CABIMENTO... Diante da superveniência de desemprego do alimentante, é descabido, neste momento, o redimensionamento da verba alimentar em percentual a incidir sobre os seus rendimentos, devendo ser acolhido o pedido... do apelante no sentido de que, em estando sem trabalho com vínculo formal, tal obrigação tenha como parâmetro o salário mínimo, de forma que, na hipótese em comento, a verba alimentar deve ser fixada

Com a reforma da sentença requer a inversão da verba de sucumbência fixada na origem, impondo-a em desfavor do Banco do Brasil. Termos em que, Pede deferimento. Pacaembu/SP, 11 de março de 2022... Redu- ção do percentual dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos lí- quidos em todos os Contratos. Pertinên- cia... men- sais líquidos - Admissibilidade - Con- tratos firmados pelo autor que preveem mencionados descontos, devendo, porém, ser limitado a este percentual, face ao caráter alimentar de seus rendimentos

Assim, indefiro o requerimento liminar de redimensionamento das deduções.[...]... Pedido de limitação dos descontos realizados em limite superior a 30 % da verba salarial. Credores diversos no polo passivo... Análise de limitação dos descontos que somente com perícia e forte lastro probatório poderia vir a ser fixada judicialmente

Com a reforma da sentença requer a inversão da verba de sucumbência fixada na origem, impondo-a em desfavor do Banco do Brasil. Termos em que, Pede deferimento. Pacaembu/SP, 11 de março de 2022... Redu- ção do percentual dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos lí- quidos em todos os Contratos. Pertinên- cia... men- sais líquidos - Admissibilidade - Con- tratos firmados pelo autor que preveem mencionados descontos, devendo, porém, ser limitado a este percentual, face ao caráter alimentar de seus rendimentos