Redimensionamento da Verba Fixada em Percentual Sobre Rendimentos em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AOS DOIS FILHOS MENORES. FATO SUPERVENIENTE. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. CABIMENTO. Diante da superveniência de desemprego do alimentante, é descabido, neste momento, o redimensionamento da verba alimentar em percentual a incidir sobre os seus rendimentos, devendo ser acolhido o pedido do apelante no sentido de que, em estando sem trabalho com vínculo formal, tal obrigação tenha como parâmetro o salário mínimo, de forma que, na hipótese em comento, a verba alimentar deve ser fixada no valor equivalente a 60% do salário mínimo, patamar que melhor atende ao binômio alimentar. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079911566, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/05/2019).

AÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL DE FÉRIAS, EXCLUÍDOS DESCONTOS SOBRE FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS, VERBAS INDENIZATÓRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, GARANTIDA A INCLUSÃO DO MENOR EM PLANO DE SAÚDE EVENTUALMENTE OFERTADO PELA EMPREGADORA DO GENITOR - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, SENDO O PORCENTUAL DE 5% CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO, EXCLUÍDAS AS HORAS EXTRAS – SE POR UM LADO AS NECESSIDADES DO ALIMENTÁRIO SÃO EVIDENTES E PRESUMIDAS, POR OUTRO, O ALIMENTANTE, MOTORISTA DE ÔNIBUS URBANO, ALEGA TER RENDIMENTOS MENSAIS DA ORDEM DE R$ 3.799,97, JÁ DESPENDENDO 312,05 PARA O CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PARA SI E PARA O RECORRIDO - O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE ( RESP 1.741.716-SP ) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060 /50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E PARA REDUZIR O VALOR DOS PROVISÓRIOS PARA O EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTE, MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O CONVÊNIO MÉDICO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Observância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil . Ausente prova efetiva da alegada impossibilidade do alimentante, a justificar a redução da obrigação alimentícia fixada na origem, afasta-se a minoração pretendida. Hipótese em que a verba alimentar foi estabelecida em 25% dos rendimentos do genitor ou 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, percentual condizente às possibilidades do alimentante e às necessidades presumidas da alimentanda. “Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.” - Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do TJRS. As sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil . Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.

\n\nAGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. \nSão presumidas as necessidades da filha menor de idade, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.\nAutoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e suficiente de alteração da possibilidade do alimentante e/ou das necessidades do alimentando.\nObservância ao binômio alimentar de que trata o § 1º do art. 1.694 do Código Civil .\nAusente demonstração de necessidade especial da alimentante que justifique a elevação da obrigação alimentícia fixada na origem, bem como incapacidade de o alimentante arcar com os valores fixados, em 20% da sua renda líquida, impossibilitam-se as alterações pretendidas.\nHipótese em que a verba alimentar foi estabelecida em 20% dos rendimentos líquidos do genitor, em favor da filha menor de idade, percentual adequado, em consonância com o parâmetro adotado em casos análogos, diante da falta de provas de necessidades extraordinárias da alimentante e da impossibilidade do alimentante.\nAs sentenças proferidas em ações de alimentos trazem ínsita a cláusula rebus sic stantibus, não sendo imutável o quantum fixado, pois, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, possibilitam-se exoneração, redução ou majoração do encargo, impedindo o caráter continuativo da prestação a formação da coisa julgada material.\nInteligência do art. 1.699 do Código Civil .\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo interno desprovido.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289 /STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELAS ENTIDADES FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. CONTRATO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, UNITÁRIO E INDIVISÍVEL, TENDO POR ELEMENTO ESSENCIAL A RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante.2. No caso concreto, recurso especial provido.

APELAÇÃO CIVEL. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO INDEXADOR. DESNECESSIDADE DE REUULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AD PROCESSUAM. Preliminar.Estando a apelada/alimentada representada pela Defensoria Pública, órgão que possui legitimidade ad processum, sem necessidade de mandato, entende-se desnecessária a regularização da representação processual.Preliminar afastada.Mérito. Alimentos.A a readequação do indexador de alimentos mostra-se necessária, porquanto o alimentante/apelante não mais exerce atividade laboral formal, sendo imprescindível que a verba alimentar seja fixada em percentual sobre o salário mínimo.No caso, tendo a alimentada logrou êxito em demonstrar alteração no binômio alimentar, consistente na melhora das possibilidades financeiras do alimentante; e não tendo o alimentante demonstrado a extensão de seus rendimentos, não há como presumir que não possa suportar a verba alimentar fixada.Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, PEDIDO DE OFERTA DE ALIMENTOS E AJG. FILHOS MENORES. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. BASE DE INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ISTO É, O VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE APÓS OS DESCONTOS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, TRANSPORTE E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, BEM COMO EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. CABIMENTO. \nRelativamente à base de cálculo dos alimentos, convém atentar à Conclusão nº 47 do Centro de Estudos do TJRS: \Dispondo o alimentante de ganho salarial certo, convém que os alimentos sejam fixados em percentual de seus rendimentos líquidos.\\nNo que tange ao décimo terceiro salário, a pensão alimentícia deve alcançar estes ganhos, por tratar-se de verba de natureza remuneratória. \nO mesmo ocorre quanto à participação nos lucros e resultados eventualmente auferida pelo alimentante, por tratar-se de rubrica que ostenta natureza remuneratória, sobre ela deverá incidir o desconto da prestação alimentar.\nQuanto às verbas rescisórias, sobre aquelas de natureza remuneratória referente à contraprestação do serviço ou atividade desempenhada pelo trabalhador (saldo de salário, 13º proporcional, férias não usufruídas e respectivo adicional), deverá incidir o desconto da prestação alimentar, o mesmo já não ocorrendo com as verbas rescisórias de natureza indenizatória, porquanto estas possuem caráter pessoal.\nCorreta a dedução do IR (imposto de renda) retido na fonte e da contribuição previdenciária ao INSS, já excluídos da base de incidência dos alimentos, eis que tratam-se de descontos legais, não merecendo qualquer reparo a decisão no ponto. \nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO PROVISORIAMENTE. CABIMENTO, EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO.CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR, NÃO PARA O PATAMAR PRETENDIDO, E SIM PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, PERCENTUAL QUE ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO PROVISORIAMENTE. CABIMENTO, EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO.CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR, NÃO PARA O PATAMAR PRETENDIDO, E SIM PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, PERCENTUAL QUE ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO PROVISORIAMENTE. CABIMENTO, EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO.\nCASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, PERCENTUAL QUE ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE EM CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. \nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.