Reenquadramento em Peças Processuais

Domiciliado (a) na , vem respeitosamente a nobre presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta assina digitalmente (procuração acostada), interpor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REENQUADRAMENTO... Reenquadramento - Regulamentação do Plano de Avaliação de Desempenho (P.A.V.) pelo Decreto Municipal nº 2.724 /96 - Alteração da própria relação jurídica fundamental a afastar a aplicação da Súmula nº... STJ - Leis Complementares n"s 214/96 e 162/95 - Servidor submetido ao procedimento de avaliação - Reenquadramento que constitui poder- dever da Administração local - Juros de mora nos termos da Lei 9.494

advogados infra-assinados, com escritório na CEP: , Barretos/SP e endereço eletrônico , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS APOSENTADORIA - REENQUADRAMENTO... dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, promoveu uma reestruturação na tabela de vencimento do quadro do magistério e o consequente reenquadramento... Reenquadramento de servidores aposentados com direito a paridade - Nos termos do decidido pelo STF no Tema 439, os servidores inativos com direito a paridade, quando da reestruturação da carreira, deve

EXCELENTÍSSIMO (A) DESEMBARGADOR (A) MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA , DO TRT DA 5a REGIÃO. Processo nº , por seus advogados, procuração nos autos do processo em epígrafe, conforme ID 91cc371, em que contende com PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS , tendo em vista o despacho de id 55cab16 publicado em 28.07.2020 terça-feira), com o seguinte teor: "(...) Desta forma, em face do quanto fixado no art. 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, com redação dada pela Resolução CSJT n. 241 /2019, bem como no art. 321 , parágrafo único , e no art. 485 , I , do CPC , além do princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015 ), determino seja o Autor notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a supramencionada irregularidade, sob pena de indeferimento (...)" : se manifestar nos seguintes termos: Requerer, conforme prazo concedido, a juntada da retificação dos documentos que instruem a inicial, devidamente identificados e em ordem cronológica,

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU/SE. Processo nº , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista ajuizada em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar: CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO o que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente. Requer, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região - Estado de Sergipe, para nova apreciação. Termos em que, Pede deferimento. Aracaju, 29 de setembro de 2020. A Fls.: 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO DO ESTADO DE SERGIPE. CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO Processo nº AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADO

ADVOGADOS [...] "Portanto, como o Demandante aposentou-se antes da Emenda Constitucional nº 20 /1998, valeria a regra vigente à época de sua contratação, ou seja, em 27/04/1962 (fl. 21). Cumpre ressaltar que a PETROS iniciou as suas atividades, oficialmente, no dia 1º/07/1970. Por sua vez, o primeiro plano de previdência da PETROS foi o de 1969, aprovado pelo Conselho de Administração da PETROBRAS em 29/10/1969. Portanto, as regras contidas no Estatuto de 1969 foram absorvidas pelo contrato de trabalho do Autor, admitido em 1962. Disso não se tem dúvida. Contudo, o que define o resultado da lide é o Termo Individual de Adesão de fls. 515/516. Como ali se constata, o Postulante aderiu às modificações empreendidas pelo Regulamento de 2006, de modo que a este Plano está vinculado atualmente. Cabe aqui a aplicação da parte final do mencionado Incidente de Uniformização, acima transcrito. Assim, se após aposentado, o ex-Empregado adere a sistemas outros criados pela entidade de previdência,

ADVOGADOS [...] "Portanto, como o Demandante aposentou-se antes da Emenda Constitucional nº 20 /1998, valeria a regra vigente à época de sua contratação, ou seja, em 27/04/1962 (fl. 21). Cumpre ressaltar que a PETROS iniciou as suas atividades, oficialmente, no dia 1º/07/1970. Por sua vez, o primeiro plano de previdência da PETROS foi o de 1969, aprovado pelo Conselho de Administração da PETROBRAS em 29/10/1969. Portanto, as regras contidas no Estatuto de 1969 foram absorvidas pelo contrato de trabalho do Autor, admitido em 1962. Disso não se tem dúvida. Contudo, o que define o resultado da lide é o Termo Individual de Adesão de fls. 515/516. Como ali se constata, o Postulante aderiu às modificações empreendidas pelo Regulamento de 2006, de modo que a este Plano está vinculado atualmente. Cabe aqui a aplicação da parte final do mencionado Incidente de Uniformização, acima transcrito. Assim, se após aposentado, o ex-Empregado adere a sistemas outros criados pela entidade de previdência,

ADVOGADOS [...] "Portanto, como o Demandante aposentou-se antes da Emenda Constitucional nº 20 /1998, valeria a regra vigente à época de sua contratação, ou seja, em 27/04/1962 (fl. 21). Cumpre ressaltar que a PETROS iniciou as suas atividades, oficialmente, no dia 1º/07/1970. Por sua vez, o primeiro plano de previdência da PETROS foi o de 1969, aprovado pelo Conselho de Administração da PETROBRAS em 29/10/1969. Portanto, as regras contidas no Estatuto de 1969 foram absorvidas pelo contrato de trabalho do Autor, admitido em 1962. Disso não se tem dúvida. Contudo, o que define o resultado da lide é o Termo Individual de Adesão de fls. 515/516. Como ali se constata, o Postulante aderiu às modificações empreendidas pelo Regulamento de 2006, de modo que a este Plano está vinculado atualmente. Cabe aqui a aplicação da parte final do mencionado Incidente de Uniformização, acima transcrito. Assim, se após aposentado, o ex-Empregado adere a sistemas outros criados pela entidade de previdência,

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ARACAJU/SE. Processo nº , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista ajuizada em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar: CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO o que faz pelas razões de fato e de direito, acostadas à presente. Requer, após tomadas todas as formalidades de estilo, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região - Estado de Sergipe, para nova apreciação. Termos em que, Pede deferimento. Aracaju, 29 de setembro de 2020. A Fls.: 3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO DO ESTADO DE SERGIPE. CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO Processo nº AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS AGRAVADO

O reenquadramento, independentemente de declaração de opção, será realizado por transposição, nos termos do item n. 12 do PECS , observando-se inclusive o subitem 12.7: antes, o reenquadramento dar-se-á... Diante do exposto, sugere-se a este Departamento manifestar-se favoravelmente ao reenquadramento dos ex-empregados da CODESP, admitidos até 4.6.1965, nas tabelas salariais do PECS 2013. (...)... ser observado, inclusive, o subitem 12.7, conforme o qual, num primeiro passo, o reenquadramento do demandante dar-se-á no quadro de carreira de 2007, PCS - Plano de Cargos e Salários, e, num segundo

NO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REENQUADRAMENTO NO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA ATUAL PLANO DE CARREIRA ATUAL PLANO DE CARREIRA ATUAL em face do em face do em... respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a à presença de Vossa Excelência propor a à presença de Vossa Excelência propor a presente presente presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REENQUADRAMENTO