Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0044 em 11/10/2022 • TJBA · Comarca · CANDEIAS, BA
Boletim de Ocorrência Circunstanciado nº 2339/2022 IDEA Nº 696.9.419631/2022 O Ministério Público do Estado da Bahia vem com fundamento nos arts. 126 a 128 da Lei nº 8.069 /90, nos autos do Boletim de Ocorrência... Ocorrência em epígrafe, requerer homologação de REMISSÃO CUMULADA COM ADVERTÊNCIA (art. 112 do ECA ) das adolescentes infratoras, , brasileira, natural de Santo Amaro/BA, nascida em 14/02/2008, 14 anos... À vista dos autos, conclui-se que, embora não seja o caso de arquivamento do procedimento, os fatos não se revestiram de maior gravidade, razão pela qual, caso não haja registros formais de anteriores