Remição em Peças Processuais

A remição de penas, ante o estudo é tema já pacificado nos tribunais superiores... 106 (cento e seis) dias; II - a remição, pelo estudo (com grades emitidas pela casa), de 03 (três) dias; III - a remição, pelo estudo (consoante certificado incluso), de 2422 (duzentos e quarenta e dois... D - DA REMIÇÃO ANTE A APROVAÇÃO NO ENEM Conforme preceituado no artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 44 do E

Observa-se que a Lei de Execuções Penais faz clara distinção entre a remição por estudo e a remição por trabalho, se tratando, portanto, de situações diversas... decisão ser cassada para que seja deferida a remição por estudo... caso trata sobre remição por estudo, sendo outros parâmetros aplicáveis

Exa ouvir o ilustre Doutor Promotor de Justiça e deferir a REMIÇÃO de 16 (dezesseis) dias de pena, determinando o recálculo de penas e considerando o período de remição como pena cumprida , para os fins... com esmero atividades laborterápicas que lhe foram designadas, acumulando no período de 01/01/2020 a 31/03/2020 o total de 48 dias de trabalho, fazendo jus, portanto, à remição de 16 (dezesseis) dias... Exa promover PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENAS POR TRABALHO , com base nos artigos 126 a 128 da Lei 7.210/84, tendo em vista que no Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara-SP, onde cumpre pena, desenvolveu

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Julgado em 05/11/2013, DJE 19/11/2013) A remição é fundamental para ressocialização do apenado... "A legalidade penal promove a ressocialização do preso" AUTOS FISICOS nº 510.603 Executado Matrícula n º 203.688 PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO C.C... Ao nosso ver, com o devido respeito, comungando com o entendimento de Guilherme Nucci (2014, p. 985) "A remição é um direito do preso advindo de um dever imposto pelo Estado"

DOS DIREITOS Assim, trabalhando com todo afinco necessário faz jus à interno a REMIÇÃO de sua pena conforme determinação legal do artigo 126 § 1º inciso II da Lei 7210 /84... com endereço profissional à -31 , Centro, onde receberá as publicações e as intimações, com fundamentos nos artigo 126 da Lei 7210 /84, , pelos motivos de fatos e direitos a seguir aduzidos: I- DA REMIÇÃO... referida no "caput" será feita a razão de : II-1 (um) dia de pena a cada 03 dias de trabalho Conforme grade de trabalho (em anexo) exibe-se as planilhas de trabalho do meses , Grade nº Período Dias de remição

REMIÇÃO TRABALHO... Desta forma, faz jus o sentenciado a 20 dias de remição para cada matéria em aproveitamento, totalizando in casu , 60 dias de remição... PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se: a) A Declaração de 129 dias de remição em nos termos do artigo 126 da LEP . b) a declaração de 60 dias de remição, ante aprovação no Enem (20 dias por matéria aprovada

Dessa forma, requer-se de Vossa Excelência que lhe seja deferido sua REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO , como estímulo ao seu processo de ressocialização. Termos em que, pede deferimento... Penitenciária " " de Balbinos/SP, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento legal no artigo 126 da Lei de Execução Penal , com redação dada pela Lei 12.433 /11, requerer sua REMIÇÃO

DA REMIÇÃO POR CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA... Contudo, ordem concedida de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)... Sendo assim, no total, o apenado terá direito a 100 (cem) dias de remição e mais 33 (trinta e três) dias pela conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias

Os cursos profissionalizantes realizados à distância pelo Instituto Universal Brasileiro são reconhecidos pelos Tribunais Superiores como válidos para fins de remição da pena, uma vez que a remição visa... Assim, conforme demonstrado acima, o Agravante faz jus à remição de 37,5 dias de sua condenação... A Lei de Execução Penal incentiva o trabalho, estudo e leitura pela remição. O operador do direito não pode vetar o que a lei permite

Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento... REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA