Remição de Pena em Peças Processuais

A remição de penas, ante o estudo é tema já pacificado nos tribunais superiores... A contagem de tempo para remição da pena, pela freqüência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (art. 126 , § 1º , inciso I , da Lei de... REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210 /1984. FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR. EXIGÊNCIAS INEXISTENTES NA NORMA . 1

Exa ouvir o ilustre Doutor Promotor de Justiça e deferir a REMIÇÃO de 16 (dezesseis) dias de pena, determinando o recálculo de penas e considerando o período de remição como pena cumprida , para os fins... Exa promover PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENAS POR TRABALHO , com base nos artigos 126 a 128 da Lei 7.210/84, tendo em vista que no Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara-SP, onde cumpre pena, desenvolveu... de pena, conforme documentos anexos

acolhido a possibilidade do pedido de remição de pena dos atestados 0005, 0006 e 0007/2022, uma vez que os trabalhos ocorreram após o crime no qual a sentenciada cumpre pena no momento, para: -040 i... Assim, considerando o entendimento firmado pela Egrégio Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente possível no caso em apreço a remição de dias trabalhos de penas anteriores a que encontra-se em cumprimento... delito referente à pena a ser remida

Não se desconhece que este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado em momento anterior à prática do delito da pena a ser remida... REMIÇÃO PELO TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SE POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1... Entendimento esse, pacifico, acerca da possibilidade da remissão da pena pelo trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que posteriormente da pratica do fato, ora, 06/04/2018, conforme

EXECUÇÃO PENA. REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N/. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE... Contudo, ordem concedida de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)... de Vossa Excelência, por seu procurador, já constituído nos autos, que essa subscreve, com fulcro no artigo 126 , caput, parte inicial e § 1º, II, da Lei de Execução Penal , requerer REMIÇÃO DE PENA

EXECUÇÃO N°. 1.150.743 REMIÇÃO DE PENAS , já qualificado nos autos da execução em epígrafe, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária 1 "Dr... Alberto Brochieri" de Bauru/SP, por seu Advogado infra-assinado e com procuração anexa aos autos, vem, respeitosamente ante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 126 da Lei n° 7.210/84, requerer REMIÇÃO... Ademais, o fim retributivo da pena, que consiste, em linhas gerais, em pagar o mal do crime com o mal da pena, segundo consagrada concepção kantiana, deve ceder em face do princípio da necessidade concreta

Contudo, ordem concedida de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)". Grifo inautêntico... REMIÇÃO DA PENA. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FRATERNIDADE . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Por fim, é fato que o reeducando mantém boa conduta carcerária, evidenciando, assim, o merecimento da remição de penas aqui pretendida até porque o pedido possui respaldo legal, bem como se alinha e se

EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. PLEITO PELO CÔMPUTO EM HORAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. SOMATÓRIO DE 6 (SEIS) HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A 1 (UM) DIA DE LABOR E NÃO A 1 (UM) DIA DE PENA REMIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1... de penas

REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA... Inobstante, no mesmo período, a sentenciada estudou 663:45 horas, fazendo jus a 55 dias de remição de pena , nos termos do § 1º , I , do artigo 126 da LEP... ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER O DIREITO DO PACIENTE À REMIÇÃO DE 20 DIAS DE PENA, CONSIDERANDO SUA APROVAÇÃO EM UMA ÁREA DE CONHECIMENTO DO ENEM

A remição de penas, ante o estudo é tema já pacificado nos tribunais superiores... REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO. ART. 126 DA LEI N. 7.210 /1984. FREQUÊNCIA MÍNIMA E APROVEITAMENTO ESCOLAR. EXIGÊNCIAS INEXISTENTES NA NORMA . 1... Constata-se que a Lei de Execução Penal traz alguns requisitos que devem estar cumpridos a fim de que o juiz possa conceder a remição de penas pelo estudo