Repartição da Arrecadação da Cide-combustíveis em Peças Processuais

Diversamente, a vigência territorial reflete a repartição de competência tributária, e, logo, ao âmbito de validade da norma jurídica... A Apelante é tributada pelo Cbio CIDE por distribuir os combustíveis, e não poder emitir tais gases, ora, como o princípio do poluidor-pagador poderia ser aplicado neste caso? Não pode. 4.20... Ora, como o ato coator destina o produto da arrecadação diretamente aos particulares: produtores e importadores - e não a fundo ou órgão para supostamente reduzir a emissão dos gases de efeito estufa

A Apelante é tributada pelo Cbio CIDE por distribuir os combustíveis, e não poder emitir tais gases, ora, como o princípio do poluidor-pagador poderia ser aplicado neste caso? Não pode. 4.20... A violação a isonomia também se dá em função de somente os distribuidores, como a Apelante, do setor de combustíveis, terem sido onerados com o compulsório pagamento de tal CIDE chamada CBIO; pior, em... Ora, como o ato coator destina o produto da arrecadação diretamente aos particulares: produtores e importadores - e não a fundo ou órgão para supostamente reduzir a emissão dos gases de efeito estufa

DA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. 3.1... A violação a isonomia também se dá em função de somente os distribuidores, como a Impetrante, do setor de combustíveis, terem sido onerados com o compulsório pagamento de tal CIDE chamada CBIO, pior, em... Ora, como o ato coator destina o produto da arrecadação diretamente aos particulares produtores e importadores - e não a fundo ou órgão para supostamente reduzir a emissão dos gases de efeito estufa -

Destarte, percebe-se que a Apelante é tributada pelo Cbio (CIDE) por apenas distribuir os combustíveis e não por emitir gases no meio ambiente, sendo inaplicável, como extensivamente demonstrado, o princípio... DA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. 3.34... Ora, resta demonstrado que o ato coator destina o produto da arrecadação diretamente aos particulares, produtor e importador - e não a fundo ou órgão para supostamente reduzir a emissão dos gases de efeito

REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS. ART. 159 , III , DA CF . ART. 1º-A DA LEI 10.336 /2001. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. ART. 76 DO ADCT. REDAÇÃO DA EC 93 /2016... O art. 1º-A , parte final, da Lei 10.336 /2001, com a redação da Lei 10.866 /2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159 , III , da CF , uma vez que restringe a parcela da arrecadação da Cide-Combustível... AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REPARTIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. 1

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as... expressamente possibilitava a instituição de contribuição social de intervenção no domínio econômico exclusivamente sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível... Igualmente como imposto do campo residual teria de atender aos mesmos requisitos do art. 154, I, além de não poder ter a receita decorrente de sua arrecadação vinculada a órgão, fundo ou despesa, nos termos

REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS. ART. 159, III, DA CF. ART. 1°-A DA LEI 10.336/2001. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. ART. 76 DO ADCT. REDAÇÃO DA EC 93/2016... O art. 1°-A, parte final, da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159, III, da CF, uma vez que restringe a parcela da arrecadação da Cide-Combustível... AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REPARTIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. 1

São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos... É justamente por essa razão que o STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.925, decidiu pela impossibilidade de se empregar os recursos arrecadados com a CIDE-Combustíveis em... seja em razão da impossibilidade de o Estado instituir CIDE com uma finalidade e, posteriormente, direcionar o resultado da sua arrecadação para outros fins, conforme precedentes citados do E

São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos... É justamente por essa razão que o STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.° 2.925, decidiu pela impossibilidade de se empregar os recursos arrecadados com a CIDE-Combustíveis em... seja em razão da impossibilidade de o Estado instituir CIDE com uma finalidade e, posteriormente, direcionar o resultado da sua arrecadação para outros fins, conforme precedentes citados do E

São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos... É justamente por essa razão que o STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.925, decidiu pela impossibilidade de se empregar os recursos arrecadados com a CIDE-Combustíveis em... seja em razão da impossibilidade de o Estado instituir CIDE com uma finalidade e, posteriormente, direcionar o resultado da sua arrecadação para outros fins, conforme precedentes citados do E