Recurso - TRF01 - Ação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Mandado de Segurança Cível - de Distribuidora Tabocao contra Agencia Nacional do Petroleo, GAS Natural e Biocombustiveis - ANP

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Detalhes

Assunto

Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide)Contribuições especiaisContribuiçõesDireito tributárioAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no domínio econômicoDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO TRIBUTÁRIO

Tribunal

TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

Data de início

06/05/2021

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

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