Rescisoria em Peças Processuais

alegou que não tinha possibilidade de pagar as verbas rescisórias... III- DO DIREITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA 1... DA MULTA DO ART. 467 DA CLT No que concerne às verbas rescisórias, a reclamada deixou de pagar à reclamante todas as verbas rescisórias descritas no termo de rescisão de contrato

Têm legitimidade para propor a ação rescisória: I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; Art. 968... domiciliado na CEP: , por sua advogada subscritora, "ut" mandato anexo, com escritório na cidade de Salto/SP, na CEP: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA... Assim, não resta ao Requerente outra alternativa senão a propositura da presente ação rescisória para que, a r. sentença de extinção da execução seja desconstituída, o que também deverá ocorrer com todas

que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas no dia 20/06/2022, conforme o documento anexado aos autos pela própria autora... Importa esclarecer a este egrégio juízo que a própria Reclamante juntou aos autos do processo o TRCT (ID de nº a638c40), que comprova o pagamento das verbas rescisórias... Nessa toada, torna-se evidente que todas as verbas rescisórias foram pagas, uma vez que no documento supramencionado consta, discriminado, tudo o que foi pago, senão vejamos: De igual modo, observa-se

II- PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA - INCISO V DO ARTIGO 966 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 5º DO MESMO ARTIGO A presente Ação Rescisória é cabível , restando preenchidos... Portanto, nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil cabe a ação rescisória: Art. 966... Diante disso, a presente ação rescisória vem amparada pelo inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil e na Súmula 132 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Art. 966

DO DIREITO A base legal para esta Ação Rescisória é o inciso III do Art. 966 , do CPC , que estabelece: " Art. 966... De qualquer modo, o ajuizamento da rescisória não prescinde, o que se concede ad argumentandum , do esgotamento da instância recursal... Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975 do Código de Processo Civil , pois respeita o prazo de 2 anos para o seu ajuizamento, sendo que o prazo fatal para ajuizamento da ação

A Reclamada até a presente data não realizou o pagamento das verbas rescisórias, conforme comprova as conversas de WhatsApp... O Reclamante deixou de receber a título de rescisão o valor total de , referente as verbas rescisórias não pagas pela Reclamada... E DA MULTA DO ART. 477 DA CLT O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias até a presente data, conduta essa arbitrária e ilícita deixou o Reclamante totalmente desamparado financeiramente

DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Considerando que a RECLAMADA, não pagou as verbas rescisórias no prazo previsto na CLT , deve esta ser condenada ao pagamento das multas previstas... Ocorre que, até a presente data, não foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias ao RECLAMANTE, nem com procedida a baixa na CTPS... A RECLAMADA não estava honrando com diversos dos direitos na órbita trabalhista, vez que não pagou ao RECLAMANTE os salários dos meses de MARÇO a JULHO de 2020, nem as verbas rescisórias, bem como não

vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA... com escritório profissional na , vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA... SÍNTESE DA AÇÃO RESCISÓRIA A Requerente pretende rescindir o acórdão prolatado no Recurso inominado, que manteve a sentença pelos próprios fundamentos, nos autos nº 0716446- 51.2020.8.04.0001, que tramitou

V - DAS VERBAS RESCISÓRIAS... Com isso, após ser dispensado sem justa causa, até o presente momento não recebeu as verbas rescisórias e o saldo de salário a que teria por direito, estão em aberto os respectivos valores, sem previsão... presença de Vossa Excelência nos termos dos Arts. 840 e 852-A , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO C/C VERBAS RESCISÓRIAS

Portanto, totalmente tempestiva a propositura da respectiva Ação Rescisória na data de hoje... DUARTE COVRE devidamente demonstrada na presente ação, o deferimento da presente ação rescisória é medida que se impõe... do Código Civil sendo inequívoca a violação legal, portanto, o deferimento da presente ação rescisória é medida que se impõe