Petição Inicial - TJMG - Ação de Execução de Título Executivo Judicial (Acordo de Respeito Mútuo com Aplicação de Multa por Descumprimento) - [Cível] Cumprimento de Sentença
DOS FATOS Autora e ré celebraram acordo de respeito mútuo, homologado judicialmente nos autos de número 0386. , que tramitou perante o Juizado Especial Criminal da Vara Única da Comarca de Lima Duarte... No presente caso, autora e ré celebraram acordo de respeito mútuo, homologado judicialmente nos autos de número 0386. , que tramitou perante o Juizado Especial Criminal da Vara Única da Comarca de Lima... mútuo com aplicação de multa por descumprimento) , em face de , brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o n. , com o RG , residente e domiciliada na , Afonso Pena, podendo ser citada também na CEP