Petição Inicial - TJSP - Ação Locatário era Obrigado a Restituir o Imóvel, quando da Desocupação, no mesmo Estado de Conservação em que o Recebeu no Início da Locação - Procedimento Comum Cível
O estado físico do imóvel encontra-se descrito no Relatório de Vistoria e Termo de declaração e responsabilidade de pintura em anexo. 4 - No caso em tela, o imóvel foi ABANDONADO pelo locatário, que sequer... Os incisos III e V do artigo 23 da Lei 8.245/91 assim estabelece as obrigações dos locatários pela conservação e recuperação do imóvel: "Art. 23... DA FRENTE DO IMÓVEL, DA COZINHA E DO ESCRITÓRIO: o locatário não restituiu o imóvel com pintura nova, em desconformidade ao Termo de declaração e responsabilidade de pintura. b) COZINHA : fixou a torneira