Revelia na Ação Rescisória em Peças Processuais

V - NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 10... AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA - ART. 485 , INCISO IV , DO CPC... A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido 3 em juízo

DO DIREITO A base legal para esta Ação Rescisória é o inciso III do Art. 966 , do CPC , que estabelece: " Art. 966... Portanto, a presente ação rescisória é tempestiva a teor do art. 975 do Código de Processo Civil , pois respeita o prazo de 2 anos para o seu ajuizamento, sendo que o prazo fatal para ajuizamento da ação... Antes de adentrar no mérito da presente Ação Rescisória, deve-se noticiar alguns trâmites errôneos que emergiram a nulidade processual não acolhida pelo Juízo de piso nem tampouco pelo juízo recursal

Sendo assim, a propositura da presente Ação Rescisória é tempestiva... Trata-se de ação rescisória ajuizada pela empregadora que articula a nulidade da citação por edital no processo matriz... AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

Ação rescisória admitida e julgada procedente em parte. ( Ação Rescisória XXXXX-61.2017.5.10.0000 , Relator Juiz , 1° Seção Especializada Julgamento 16/07/2019)... Vejamos o que diz a jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS APTAS À LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA NA AÇÃO PRINCIPAL... VIII - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Dispõe a Súmula 405 do TST que é cabível o pedido de tutela provisória formulado na Petição Inicial e Ação Rescisória

Ação Rescisória que se julga procedente. (TRT 13a R.; AR XXXXX-59.2016.5.13.0000 ; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 06/07/2017 ; DEJTPB 11/07/2017; Pág. 111) AÇÃO RESCISÓRIA... Tal permissiva é dada pela Súmula 405 do TST que dispõe: Súmula nº 405 do TST AÇÃO RESCISÓRIA... Fls.: 8 Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos análogos: AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO IRREGULAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ( CPC , ART. 485 , V ). EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA... DO PEDIDO Diante do exposto requer a procedência da ação nos seguintes termos: a) A citação da ré, para, querendo, responder os termos da presente ação rescisória, sob pena de revelia e confissão ficta... Destarte, no indigitado diploma legal não há disposição específica acerca da gratuidade da justiça pleiteada em ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho

Portanto, a presente ação rescisória está dentro do prazo decadencial legal Súmula nº 100 do TST AÇÃO RESCISÓRIA... AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1... Assim sendo, a presente ação rescisória tem como razão de direito tão- somente a LIMITAÇÃO IMPOSTA, pelo MM

stricto sensu, cabe ação rescisória". 4... Desde já esclarece que a presente ação, tem por fundamento processual o Art. 966, do Novo Código de Processo Civil, que dispõe ser cabível Ação Rescisória, em face de qualquer decisão transitada e julgada... Não é certo que a ação rescisória tenha por fito, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, manter a unidade do sistema federal. O remédio rescisório não possui tal função

conforme se provará na instrução da presente ação rescisória... II- PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA - INCISO V DO ARTIGO 966 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 5º DO MESMO ARTIGO A presente Ação Rescisória é cabível , restando preenchidos... Portanto, nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil cabe a ação rescisória: Art. 966

rescisória o disposto no art. 332 . § 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação... Dessa forma, é cabível a presente ação rescisória nos termos do art. 966 e seguintes do Código de Processo Civil , senão vejamos: Art. 966... Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento