Súmula nº 83/stj em Peças Processuais

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  • Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.26.0451 em 13/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Vale dizer, os paradigmas do STJ sobre o tema autorizam, adotando-se a Súmula 83 do STJ, o afastamento do recurso interposto... DA NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 /STJ E 568/STJ A r. decisão monocrática reconheceu impeditivo à admissibilidade do recurso especial, obstando seguimento ao recurso em face da suposta incidência dos verbetes... Logo, a tese é de inadequação do julgado a dispositivo de Lei Federal ou Tratado Internacional, em nada havendo que se falar no óbice previsto nas Súmulas 83 /STJ e 568/STJ, já que não se trata de arguição

  • Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100 em 15/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    APLICAÇÃO DA SÚMULA83 /STJ. 1... 83 do STJ... III - DA DECISÃO AGRAVADA III.a) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ O D

  • Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0019 em 07/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA 83 DO STJ O Tribunal inadmitiu o Recurso Especial com fulcro na Súmula 83 do STJ sustentando que o acórdão recorrido teria sido firmado em consonância com a jurisprudência... Logo, a Súmula 83 , STJ não é fundamento suficiente para obstar a subida do recurso especial do agravante, razão pela qual se mostra necessária a reforma da decisão e o regular conhecimento do Recurso... Assim, afasta-se de plano o fundamento utilizado para a interposição do reclamo, de modo a atrair a adoção da súmula 83 da Corte Superior, suficiente para obstar, nesse aspecto, o prosseguimento do reclamo

  • Recurso - STJ - Ação Furto - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0050 em 11/04/2018 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    III Da inaplicabilidade, no presente caso, da Sumula 83 do STJ Por fim, não prospera a decisão do E... Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a sumula 83 do STJ que dispõe que Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida... Superior Tribunal e que se o STJ assegura a uniformidade de entendimento do sistema jurídico federal não constitucional, como dito, inteira aplicação tem a Súmula 83 para o não recebimento do inconformismo

  • Petição - STJ - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0309 em 27/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    A simples invocação de admissibilidade, sobre a jurisprudência da súmula 83 é bem clara. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ... Súmula 83 Do STJ "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"... Não houve a impugnação concreta e específica da decisão de inadmissão do Recurso Especial, no tocante à incidência Súmula83 do STJ, mas o Agravante se limitou a sustentar genericamente que haveria

  • Recurso - STJ - Ação Seguro - Agravo em Recurso Especial - de Companhia de Seguros Alianca do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.21.0001 em 25/01/2024 • TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS

    83 do STJ... 83 do STJ, o que não pode prevalecer... Da Não Incidência da Súmula 83/STJ Uma vez superado o óbice da Súmula 211/STJ, não havendo que se falar em supressão de grau, eis que houve a manifestação de juízo de valor sobre os artigos de lei - os

  • Recurso - STJ - Ação Pis - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0562 em 17/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    SÚMULA 182 /STJ. SÚMULA 83 /STJ . 1... Inadmitido o apelo especial pelo Tribunal a quo com fundamento na Súmula 83 /STJ, incumbe à parte agravante apontar, nas razões do respectivo agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes... STJ, Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2- Deficiência na fundamentação do REsp - STF - Súmula 284

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Efeitos - Apelação Cível - contra Banco Cruzeiro do Sul Em Liquidacao Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.11.0041 em 24/08/2022 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    Súmula n. 379 /STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte . Súmula 83 /STJ. 2... ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 /STJ. 1... SÚMULA Nº 7 /STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126 /STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA83 /STJ

  • Recurso - STJ - Ação Seguro - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0526 em 31/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    DAS RAZÕES DE REFORMA 2.1 - DA ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 83 DO STJ O Tribunal Estadual inadmitiu o Recurso Especial com fulcro na Súmula 83 do STJ sustentando que a tese... SÚMULA 7 /STJ. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. SÚMULA 54 /STJ. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE... Resta demonstrado, assim, que não deve ser aplicada a súmula 83 , STJ, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não está em consonância com o entendimento desse C. STJ

  • Recurso - STJ - Ação Propriedade - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.26.0564 em 08/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Logo, deve ser inadmitido o Recurso Especial, diante do óbice da súmula 83 do STJ. 8. - Por fim, não há violação de lei federal... Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 29/11/2016) Segundo a exegese da Súmula 83 /STJ é inadmissível o Recurso Especial quando fundado no artigo 105, III, a, da CF, in verbis... 5 e 7 do STJ