Recurso - STJ - Ação Direito Penal - Agravo em Recurso Especial
Vale dizer, os paradigmas do STJ sobre o tema autorizam, adotando-se a Súmula 83 do STJ, o afastamento do recurso interposto... DA NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 /STJ E 568/STJ A r. decisão monocrática reconheceu impeditivo à admissibilidade do recurso especial, obstando seguimento ao recurso em face da suposta incidência dos verbetes... Logo, a tese é de inadequação do julgado a dispositivo de Lei Federal ou Tratado Internacional, em nada havendo que se falar no óbice previsto nas Súmulas 83 /STJ e 568/STJ, já que não se trata de arguição