Petição Inicial - TJSP - Ação seja Deferido que este Feito Trâmite em Segredo de Justiça - contra Usinas Reunidas Seresta
II) PRELIMINARMENTE I.1) DA NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEGREDO DE JUSTIÇA O presente cumprimento de sentença abordará informações relacionadas às PESSOAS FÍSICAS, de forma... V) DOS PEDIDOS Diante do exposto, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil , requer se digne Vossa Excelência: a) Determinar que este incidente trâmite em segredo de justiça, tendo... LXXIX, a proteção de dados como uma garantia fundamental, bem como diante da promulgação da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais , faz-se necessário a tramitação deste cumprimento de sentença em segredo de justiça