Seguro Proagro em Peças Processuais

Narra o autor que Maurílio Comparim firmou duas cédulas rurais pignoratícias para contratação do seguro PROAGRO... Petição 5998/2023-BCB/PGBC PE XXXXX a data do efetivo pagamento com a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados no contrato de financiamento objeto do seguro agrícola. 2... Na ocasião, teria optado pelo enquadramento no PROAGRO, o que lhe garantiria cobertura tanto do valor financiado, quanto dos recursos próprios empregados na lavoura. 3

ao pagamento do seguro PROAGRO devido... O seguro é feito para garantir o pagamento do financiamento ao banco pelo PROAGRO... amplamente demonstrada a ilegalidade do indeferimento da cobertura do seguro PROAGRO pelo banco Requerido

As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco. [...]... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO... "CONTRATO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - FINANCIAMENTO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO CEP , Tel. , e-mail: ou PARISOTO VEIGA E MADRUGA ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/SC 46.430 SEGURO PROAGRO "

do seguro PROAGRO devido... O seguro é feito para garantir o pagamento do financiamento ao banco pelo PROAGRO... amplamente demonstrada a ilegalidade do indeferimento da cobertura do seguro PROAGRO pelo Requerido

SEGURO PROAGRO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO DO PROAGRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Ora, não há como se desvincular o seguro para cobertura Proagro do contrato firmado entre as partes, porquanto o seguro é firmado para a garantia do financiamento bancário e a Autora está pleiteando, junto... Portanto, se existe a possibilidade do Réu se ressarcir mediante o recebimento do seguro Proagro Mais, o alegado débito não se tornou exigível em face da Autora. 35

II - DOS FATOS Trata-se de cobrança de cláusula contratual de seguro agrícola do programa PROAGRO Mais, firmado em Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo Nº XXX.403.0XX, pactuado em 30/06/2019, em... A indenização pelo Seguro PROAGRO deve cobrir 100% (cem por cento) da obrigação financeira assumida pelo requerente, a fim de exonerá-lo de tal encargo, nos termos da legislação cabível, alcançando todo... Do Proagro O Proagro foi criado pela Lei nº 5.969 /73, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações

F) DA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA VERIFICAR SE O SEGURADO É BENEFCIÁRIO DO PROGRAMA -PROAGRO Conforme fls. 5 do Doc 4- 131-136, documento juntado pela Seguradora, verifica-se... Sinistro seca/estiagem , previsto em cobertura na apólice; IX - requer seja declarada a DA DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA VERIFICAR SE O SEGURADO É BENEFCIÁRIO DO PROGRAMA -PROAGRO... Nesse sentido: SEGURO. INFORMAÇÃO ENGANOSA

SEGURO PROAGRO. CONTRATO ESTABELECIDO COM O BANCO DO NORDESTE PARA FINANCIAMENTO DE PLANTIO. PLANTAÇÃO DEVASTADA EM GRANDE PARTE... Reunindo o mutuário as condições estipuladas no contrato de seguro, deve o agente do PROAGRO proceder ao pagamento da indenização junto ao financiador, restando liquidada a obrigação... Finalmente, o contrato de financiamento acha-se coberto pelo PROAGRO, conforme cláusula contida no instrumento, amparado assim pelo seguro agrícola do custo financeiro, tendo também ocorrido frustração

Veja-se o seguinte julgado do STJ: SEGURO PROAGRO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA... Na mesma direção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a análise relativa ao seguro Proagro deve ser feita segundo critérios aprovados pelo Conselho Monetário Nacional , ou... Antes que se passe à discussão da correção do procedimento, é necessário que se tenha em pauta que, para ser amparado pelo seguro Proagro, os mutuários necessitam agir de acordo com o regulamento do Programa

Veja-se o seguinte julgado do STJ: SEGURO PROAGRO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA... Na mesma direção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a análise relativa ao seguro Proagro deve ser feita segundo critérios aprovados pelo Conselho Monetário Nacional , ou... O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO é um programa securitário estatal, gerido pelo Banco Central do Brasil - BACEN, cuja finalidade não é o seguro para a safra, mas uma proteção