Sentença que Anulou a Sanção Administrativa com Correção em Peças Processuais

Por força do primeiro dos incisos toda sanção administrativa terá que ser, sob pena de nulidade, precedida do devido processo legal , e também por força do segundo, nos casos em que a sanção seja a apreensão... profissional à , centro, São Bernardo do Campo/SP, onde recebe intimação e correspondência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL E SANÇÃO ADMINISTRATIVA... Na decisão do Auto de Infração XXXXX, inerente ao Lote 8, que anulou a infração, ocorreu sobre o seguinte fundamento: "(...)

Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSUBSISTÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE - /SP , pessoa jurídica de... de procedência que anulou a autuação e aplicação da multa mantida - Recurso desprovido . (...)... " (Cf. in Discricionariedade Administrativa, p. 201)

Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSUBSISTÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA contra a E DE - /SP , pessoa jurídica de direito público, estabelecida... de procedência que anulou a autuação e aplicação da multa mantida - Recurso desprovido . (...)... " (Cf. in Discricionariedade Administrativa, p. 201)

É descabida, assim, a aplicação de sanção administrativa à conduta que não está prevista como infração . ’ (RMS , 1a Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 3.6.2008). 5... Em que pese tais esclarecimentos já prestados pela , o /SP parece ignorá-los, buscando conferir uma interpretação ampliativa a referida Cláusula, com o fim de aplicar a sanção administrativa a despeito... administrativa. 60

SENTENÇA QUE ANULOU A SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM CORREÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE (...) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-78.2013.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Des... a inocorrência da infração - afastando qualquer possibilidade de subsistência da aplicação da sanção administrativa de multa... Neste contexto, convém trazer à baila o ensinamento do professor 1 : "Sanção administrativa é a providência gravosa prevista em caso de incursão de alguém em uma infração administrativa cuja imposição

Por força do primeiro dos incisos toda sanção administrativa terá que ser, sob pena de nulidade, precedida do devido processo legal , e também por força do segundo, nos casos em que a sanção seja a apreensão... profissional à , centro, São Bernardo do Campo/SP, onde recebe intimação e correspondência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL E SANÇÃO ADMINISTRATIVA... Na decisão do Auto de Infração XXXXX, inerente ao Lote 8, que anulou a infração, ocorreu sobre o seguinte fundamento: "(...)

Sentença a quo que anulou a sanção aplicada, revertendo-se o julgado. Sucessivamente, faça-se constar, expressamente do v... Exa. apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO , conforme razões de vergasto à r sentença. Reitere-se dispensa de custas à Fazenda Pública. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento... A liquidez do eventual débito fazendário operar-se-á com a prolação da sentença, pois não se trata de execução, mas sim de ação com pedido constitutivo e condenatório

DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. 1... DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. 1... O segundo acórdão paradigma é desse Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que, ao tratar da competência para aplicação de sanções administrativas, manifestou-se no sentido de que "Sanção administrativa

Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSUBSISTÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA contra a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DE - PROCON/SP , pessoa jurídica... de procedência que anulou a autuação e aplicação da multa mantida - Recurso desprovido . (...)... " (Cf. in Discricionariedade Administrativa, p. 201)

Por força do primeiro dos incisos toda sanção administrativa terá que ser, sob pena de nulidade, precedida do devido processo legal , e também por força do segundo, nos casos em que a sanção seja a apreensão... profissional à , centro, São Bernardo do Campo/SP, onde recebe intimação e correspondência, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL E SANÇÃO ADMINISTRATIVA... Na decisão do Auto de Infração XXXXX, inerente ao Lote 8, que anulou a infração, ocorreu sobre o seguinte fundamento: "(...)