Servidora Pública Ocupante de Cargo Comissionado em Peças Processuais

pública ocupante de cargo comissionado, ainda que gestante, não faz jus à reintegração no cargo... SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO... SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO

EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. Exoneração em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei que criou o cargo comissionado... Ao analisar caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu nos seguintes termos: APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidora pública da Câmara Municipal de Guarulhos - Ocupante... Legislação municipal de Guarulhos que prevê a concessão de licença prêmio a servidores ocupantes de cargo puramente comissionado

Aplica-se à servidora pública, ocupante de cargo comissionado, a estabilidade provisória decorrente da gravidez, por força dos arts. 10, II, b, do ADCT e 39 , § 2º da CF/88 . Decisão mantida... SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO CARGO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO... O benefício da licença gestante foi estendido às servidoras públicas pelo art. 39 , § 3º , da CR/88 , sem qualquer distinção entre servidoras de cargo efetivo, comissionado e àquelas contratadas temporariamente

"AÇÃO ORDINÁRIA REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS... depois do parto, e que a demissão de servidora pública no gozo de licença-gestante é ato arbitrário e contrário à Constituição . ( RMS 24.263 , Rel... Assim, harmonizando o direito da administração em escolher os ocupantes dos cargos comissionados com a proteção da família e nascituros previstos na CF, fica assegurado à servidora o direito de perceber

Como discriminado no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 1.330/2011, a Requerente é considerada servidora pública, posto que era ocupante de cargo comissionado de provimento amplo... Ademais, o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, das férias não gozadas. 3... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEVIDOS. 1

e à estabilidade estabelecida no art. 10, II, do ADCT; 2 - Em se tratando de servidora ocupante de cargo comissionado, a garantia de emprego não autoriza a sua permanência no cargo, tendo em vista a natureza... A servidora pública ocupante de cargo em comissão e exonerada quando gestante faz jus a receber indenização até o quinto mês após o parto. 5... A servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão ou contratada temporariamente, tem direito à estabilidade provisória decorrente da licença-maternidade, nos termos do § 3°, do artigo 39 da

No caso em epígrafe, a Requerente era ocupante de cargo comissionado, portanto, é seu direito o recebimento de adicional por tempo de serviço, nos termos e valores cobrados, pelo que fica impugnada a peça... O documento hábil para comprovar que a autora era servidora pública comissionada é a Portaria de admissão, pelo que requer, que seja o Município Requerido intimado para juntar aos autos todas as portarias... DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O art. 85 da Lei 1.775/2015, dispõe que é direito do servidor público da Administração Pública direta, autárquica e fundacional ocupante de cargo de provimento efetivo

A servidora pública gestante ocupante de cargo comissionado tem direito à estabilidade provisória (artigo 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT) e, uma vez constatada a sua exoneração, deve ela ser indenizada... O TJMG também já se posicionou quanto ao tema: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SERVIDORA GESTANTE - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE... A servidora, ainda que ocupante de cargo efetivo, nomeada para cargo de provimento em comissão, pode ser exonerada de ofício e não tem direito ao retorno das funções inerentes a este último cargo em face

SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO... Sobre o assunto, temos como pacifico entendimento jurisprudencial: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - CONCESSÃO DE LIMINAR... No entanto, ocorrendo a dispensa de servidora gestante ocupante de cargo comissionado, detentora de estabilidade provisória, nos termos do no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. Exoneração em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei que criou o cargo comissionado... Ao analisar caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu nos seguintes termos: APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidora pública da Câmara Municipal de Guarulhos - Ocupante... Pública Municipal