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23 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053
Petição Inicial - TJSP - Ação como Forma de Corrigir Ato Administrativo Praticado. do Direito Resta Assegurado às Gestantes Ocupantes de Cargos em Comissão e seus Nascituros - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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