Recurso - TJSP - Ação Intimação / Notificação - Notificação - de Chubb Seguros Brasil contra Transportadora Capela, Marimex Despachos Transportes e Servicos e Hamburg Sud
Não há que se falar em extinção do processo por suposta ausência de interesse jurídico processual. 7... Não obstante a esses fatos, a apelante respondeu o despacho e esclareceu que trata de medida de preservação de direitos, que não vincula a uma eventual demanda judicial. 11... Fala-se, ao contrário, em importante característica da notificação judicial é ausência de pretensão resistida e baixa onerosidade. Ela sequer prevê sucumbência. 17