Suspensão da Exigibilidade do Débito Administrativo em Peças Processuais

não constitui meio adequado e suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (...)... Negativa de Débito, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Segredo de justiça... 05/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 26/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, CND/Certidão

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. 1... JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NECESSIDADE... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE (ART. 151 , II , CTN ). (7). 1

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL. 1... JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 07/04/2017) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NECESSIDADE... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE (ART. 151 , II , CTN ). (7). 1

macularam e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos, inscritos em Dívida Ativa. 2... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MS - LIMINAR DEFERIDA - CPD-EN - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 151... Suspensão da exigibilidade pertinente. Requisitos da liminar/tutela antecipada presentes. Agravo Regimental não provido

Com o julgamento das manifestações (defesas), o Fisco automaticamente retirou a condição de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos, sem observar que o processo administrativo ainda... Assim, ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 151, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido... integral do débito, enquadrando-se na hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 , II , do CTN

Nota-se que não há previsão de suspensão da exigibilidade para a insurgência manifestada pela Impetrante, não havendo seu enquadramento nas leis reguladoras do processo tributário administrativo, por tratar-se... Logo, não há que se falar em aplicação das normas legais que preveem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como pretende a impetrante... Observemos como o Código Tributário Nacional dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (....)

Dada a negativa de suspensão da exigibilidade do referido débito, mesmo diante de processo administrativo de compensação, a Recorrente poderá ter contra si, dentre outras consequências, (i) o ajuizamento... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 , III , DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO ."... Para tanto, a r. decisão concluiu que o processo administrativo de compensação não se equiparava à hipótese prevista de suspensão da exigibilidade (art. 151 , inc

restando pendente providências da Administração Tributária no sentido de recalcular o débito, não há motivos para que seja retirada a anotação da suspensão da exigibilidade... Isso, pois, não se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade com base no artigo 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional , que prevê a possibilidade do depósito do montante integral do débito... Assim, ocorrendo uma das hipóteses previstas no artigo 151, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO... Para tanto, a r. decisão concluiu que o processo administrativo de compensação não se equiparava à hipótese prevista de suspensão da exigibilidade (art. 151, inc... PENDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA . 1

Desta forma, resta demonstrada a suspensão da exigibilidade da CDA nº 1.XXX.033.6XX, por meio de depósito j udicial integral do débito nos autos da mencionada ação anulatória ainda pendente de j ulgamento... As Autoridades Impetradas, ao indeferirem a emissão da CPEN e ao deixarem de fazer constar em seus sistemas a suspensão da exigibilidade dos valores que atualmente constam como impeditivos à emissão do... conforme cópias anexas ( doc. 15 ), cuj o conteúdo também reproduzimos: Considerando a suspensão da exigibilidade, a própria Impetrada (PGE) protocolou petição nos autos da Execução Fiscal XXXXX-19.2017.8.26.0219