Tempo de Serviço em Peças Processuais

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.LEGIONARIO MIRIM,TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. 1... Posteriormente, houve uma frustada tentativa de extinguir a possibilidade de conversão do tempo de serviço laborado em atividades especiais para tempo de serviço comum pela edição da Medida Provisória... Pacificando a questão, editou o Governo federal o Decreto n. 4.827 /03, o qual alterou a redação do art. 70 do Decreto n. 3.048 /99 para permitir a conversão do tempo de serviço laborado em qualquer tempo

Direito líquido e certo à expedição de certidão de tempo de serviço prestado junto ao serviço público estadual (Secretaria de Educação) para fins de cômputo na obtenção de aposentadoria compulsória da... No entanto, transcorridos 09 meses da data do requerimento formulado expressamente pela impetrante, a Certidão de que necessita para fazer prova de seu tempo de serviço junto ao Estado de São Paulo não... Igualmente presente o periculum in mora , uma vez que a demora na obtenção da guerreada Certidão comprobatória de tempo de serviço da impetrante pelo Estado de São Paulo, vem gerando demora na obtenção

TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - "Ação declaratória. Tempo de serviço. Impossibilidade jurídica do pedido... Nesse norte elucidativo assoma a transcrição das seguintes ementas: " Tempo de serviço - Prova testemunhal... Por sua vez, o artigo 53, § 3º, da referida lei, no que toca tempo de serviço para efeitos de aposentadoria, vejamos: Art. 53 - ( omissis) . (...). § 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO... seus vencimentos, e estes valores passem a ser computados na base de cálculo do adicional por tempo de serviço... Sua "conditio juris" é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito da função ou do servidor" No caso em tela, deve-se evocar o adicional por tempo de serviço

de serviço militar como tempo de serviço e carência para efeitos previdenciários junto ao INSS... O artigo 100 da Lei n° 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos... O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado

INCIDÊNCIA DE ACIDIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE... DAS VERBAS QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO Conforme exposto ao longo desta peça, o adicional por tempo de serviço - quinquênio , deve incidir sobre os... Ora, não se pode aceitar que o Estado ao realizar o pagamento do adicional por tempo de serviço - quinquênio de seus servidores diminua de forma indevida a base de incidência da mencionada verba, porque

AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.COMPROVAÇÃO... DE SERVIÇO, até decisão final nos autos ; b) A procedência do pedido, condenando-se a ré a declaração de tempo de serviço de 365 dias no ano de 1990, averbar esse tempo de serviço no CNIS e realizar os... o qual deve ser computado independente do tempo de contribuição e nele incluídos os períodos referentes às férias, repouso semanal e feriados. 2- A obrigação da averbação de referido tempo de serviço

Foram apresentados também diversos documentos para comprovação de tempo de serviço... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, INSS, Autarquia Federal, que deverá ser citada através de seu representante... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1

III - DOS FATOS A requerente solicita a inclusão do tempo de serviço na instituição ESAC para a correta e devida contabilização do tempo de serviço... A autora ficou extremamente abalada com o ocorrido pois o abatimento do tempo de serviço acarreta DIRETO no seu tempo de prestação de serviços para aposentadoria... Para a prova do tempo de serviço ou contribuição, além da documentação comprobatória disposta nesta IN, observada a forma de filiação poderão ser aceitos, no que couber, os seguintes documentos: VIII -

Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO c.c. CONDENATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR c.c... RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de serviço militar obrigatório deve ser reconhecido como tempo de serviço para fins de aposentadoria, conforme expressa... O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo