Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato - Execução de Título Extrajudicial
O prazo prescricional para execução do contrato é de 05 anos contados do vencimento, inteligência do artigo 206 , parágrafo 5º , inciso VIII do Código Civil : Art. 206... São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Percebe-se que o título preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC , para a... A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo