Trancamento de Ação Penal, por Falta de Justa Causa em Peças Processuais

(STJ-RT 668/334) "Trancamento da Ação Penal - Falta de justa causa - Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução criminal"... DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL 1. Como bem decidiu a 1.a Câm... José Dantas, j. 24-02-92, decidiu também que: "PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - Trancamento da ação penal

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1... A prolação de sentença condenatória não implica a perda de objeto do writ em que se alega inépcia da denúncia, e por conseguinte de falta de justa causa no prosseguimento da ação penal, uma vez que realizada... Não há justa causa para instauração da ação penal com base no art. 171 do Código Penal . 2

da ação penal, tendo como dada a total improcedência da presente ação criminal, por falta de justa causa... de justa causa para a ação penal... II - DA INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL Consta na peça acusatória, o oferecimento da denúncia que, "..., dos inclusos autos do inquérito policial que, aos 06/06/2001

(STJ -RT 668/334) "Trancamento da Ação Penal - Falta de justa causa - Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução criminal". ( RSTJ 27/118) "Cabe verificar... DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL Veja Excelência, a narrativa dos fatos até o momento na persecução penal, são suficientes para o convencimento da falta de justa causa, o leva ao entendimento... Tem-se no caso dos autos, a falta das condições para a ação penal, observando-se que o fumus boni iuris é requisito para o manejo do processo penal, flagrante a falta de justa causa, mercê da inexistência

Essa é a conduta que o paciente teria praticado e que ensejaram o oferecimento da mencionada denúncia. 2 - DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL Sabe-se que o trancamento de ação penal em sede de habeas... Isso porque, já se firmou o entendimento de que o trancamento da ação penal (ou mesmo de um inquérito policial) por falta de justa causa somente se justifica quando há nítida ilegalidade , ou seja, quando... Tornando assim, a presente ação penal com vícios, não existindo justa causa para seu prosseguimento . 4

(STJ-RT 668/334) "Trancamento da Ação Penal - Falta de justa causa - Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução criminal"... José Dantas, j. 24-02-0002, decidiu também que: "PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - Trancamento da ação penal... de justa causa para a ação penal

FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E DESACATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

(STJ-RT 668/334) " Trancamento da Ação Penal - Falta de justa causa - Evidenciada a atipicidade de conduta, impende reconhecer a falta de justa causa para a persecução crimina l"... José Dantas, j. 24-02- 0002, decidiu também que: "PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - Trancamento da ação penal... impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR c/c Trancamento de Ação Penal

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. ESTUPRO. 1... de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, assim como a demonstração inequívoca de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. ESTUPRO. 1... de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, assim como a demonstração inequívoca de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva