Petição - TJMG - Ação Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais - [Criminal] Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministério Público - Mpmg
de que a droga se destinava a uso e não ao tráfico... para continuar ingerindo, pois, faz uso contínuo deste produto... Ainda na ocasião, o denunciado teve em depósito ampolas contendo em seus interiores produtos destinados a fins terapêuticos de procedência ignorada, para fins de comércio