Utilização de Bens Públicos em Proveito Próprio em Peças Processuais

É com esse aspecto que se deve analisar a alienação dos bens públicos... Tal como ocorre com a aquisição e com a gestão dos bens públicos, existem instrumentos de direito privado e de direito público que rendem ensejo à alienação desses bens... Mas haverá situações em que a alienação dos bens públicos não somente pode ser conveniente para a Administração como ainda pode trazer-lhe outras vantagens

A matéria se restringe à regulação de posturas locais na utilização de bens públicos"( AC n. 2010.034347-5 , Des. Luiz Cezar Medeiros; AC n. 2011.029773-1 , Des... A cobrança decorre do simples uso de bens públicos, que é regulamen- tado pelo Código Civil : (...)... Ultrapassando a barreira principiológica, passamos a analisar os aspectos dos bens públicos, haja vista que o objeto de discussão da presente demanda gira em torno de bem público

É com esse aspecto que se deve analisar a alienação dos bens públicos... Tal como ocorre com a aquisição e com a gestão dos bens públicos, existem instrumentos de direito privado e de direito público que rendem ensejo à alienação desses bens... Mas haverá situações em que a alienação dos bens públicos não somente pode ser conveniente para a Administração como ainda pode trazer-lhe outras vantagens

A matéria se restringe à regulação de posturas locais na utilização de bens públicos" ( AC n. 2010.034347-5 , Des. Luiz Cezar Medeiros; AC n. 2011.029773-1 , Des... A cobrança decorre do simples uso de bens públicos, que é regulamentado pelo Código Civil : (...)... Ultrapassando a barreira principiológica, passamos a analisar os aspectos dos bens públicos, haja vista que o objeto de discussão da presente demanda gira em torno de bem público

ou de lei federal específica, não é lícito o estabelecimento, por lei ou regulamento estadual, de condições onerosas de uso de bens públicos pertencentes às respectivas unidades federativas para a prestação... Extraordinário 581.947 , ‘[a]s faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público; inserido na categoria de bens de uso comum do povo "; e (iv) " à míngua de expressa autorização constitucional... c/c o art. 6°, § 1°, oitava figura da lei 8.987/95 , é sintetizável nos seguintes termos: nenhuma lei estadual, menos ainda um decreto estadual, poderá estabelecer condições onerosas para o uso de bens públicos

A matéria se restringe à regulação de posturas locais na utilização de bens públicos"( AC n. 2010.034347-5 , Des. Luiz Cezar Medeiros; AC n. 2011.029773-1 , Des... A cobrança decorre do simples uso de bens públicos, que é regulamen- tado pelo Código Civil : (...)... Ultrapassando a barreira principiológica, passamos a analisar os aspectos dos bens públicos, haja vista que o objeto de discussão da presente demanda gira em torno de bem público

Ultrapassando a barreira principiológica, passamos a lisar os aspectos dos bens públicos, haja vista que o objeto de discussão da presente demanda gira em torno de bem público... A matéria se restringe à regulação de posturas locais na utilização de bens públicos" ( AC n. 2010.034347-5 , Des. ; AC n. 2011.029773-1 , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2010.028841-6 , Des... Claramente, tal matéria em discussão não diz respeito à prestação do serviço de tele- comunicações mas sim, ao uso de bens públicos

de uso comum: não é legitimo, até por violação ao princípio da razoabilidade, que se exijam valores, em proveito do Réu, pela utilização dos espaços públicos rodoviários, uma vez que isso teria por consequência... Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados... Isto porque, conforme bem pontuado pela TELEFÔNICA anteriormente, a exceção prevista pelo artigo 12 da Lei das Antenas abarca, apenas e tão somente, a hipótese na qual os bens públicos em questão forem

A matéria se restringe à regulação de posturas locais na utilização de bens públicos" ( AC n. 2010.034347-5 , Des. Luiz Cezar Medeiros; AC n. 2011.029773-1 , Des... Ultrapassando a barreira principiológica, passamos a analisar os aspectos dos bens públicos, haja vista que o objeto de discussão da presente demanda gira em torno de bem público... Claramente, tal matéria em discussão não diz respeito à prestação do serviço de tele- comunicações mas sim, ao uso de bens públicos

- Domínio Público - Bens Públicos - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso e registrado ao Exmo... À míngua de expressa autorização constitucional ou de lei federal específica, é lícito o estabelecimento, por lei ou regulamento estadual, de condições onerosas para uso de bens públicos pertencentes às... ou de lei federal específica, não é lícito o estabelecimento, por lei ou regulamento estadual, de condições onerosas de uso de bens públicos pertencentes às respectivas unidades federativas para a prestação