Verba Devida Desde a Entrada em Vigor da Lei que a Regulamentou em Peças Processuais

já iniciadas antes da entrada em vigor da referida lei... Impugna-se, ainda, o valor atribuído pelo Reclamante ao pedido em exame, na medida em que não corresponde, em caso de eventual condenação, à adequada apuração da verba devida ao empregado, caso em que... Além disso, no mês de setembro do ano de 2019 a Portaria 1065/2019 regulamentou a Lei 13.874 /2019, que institui a obrigatoriedade da CTPS Digital

É inviável o requerimento de pagamento das supostas verbas trabalhistas, pois, comprovado que não há qualquer verba devida à reclamante... Em virtude da vigência da Lei nº 13.467 /2017 , diploma que regulamentou os honorários advocatícios no Processo do Trabalho, a reclamada requer que a verba honorária eventualmente devida pelas partes... em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão. § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da

Tendo em vista que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorre de culpa exclusiva da Reclamada, também é devida a multa do art. 477 da CLT [i]... Dessa forma, DECLARO que o contrato de trabalho havido entre as partes foi extinto sem justa causa, por iniciativa da CEHOP, sendo devidas as verbas rescisórias inerentes... No caso, a Lei Complementar n.º 152 /2015, que regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores públicos prevista no art. 40 , § 1.º , inciso II , da CF , também se aplica aos empregados públicos

Considerando a entrada em vigor da Lei de Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467 de 13 julho de 2017 a contar de 11/11/2017 e que ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais... O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal... Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973

EM VIGOR DA - LEI 13.467 /2017 Antes de adentrar ao mérito da questão, verificamos que a ação foi proposta após o dia 11/11/2017, ou seja, depois da entrada em vigor da reforma trabalhista. 1) SIMPLES... Deste modo, pugna pela dedução do aviso prévio de 33 dias do montante das verbas rescisórias devidas ao reclamante. 8.2 - DAS VERBAS RECISÓRIAS DEVIDAS Reconhece o reclamado ser devedor saldo de salário... Sendo que em caso de eventual dedução das verbas devidas do reclamante, mesmo assim restar uma diferença de FGTS a ser pago, a reclamada se compromete em fazer o recolhimento, sem qualquer prejuízo para

A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172 /97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523 /96 (convertida na Lei... Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa... Acontece que após a edição da Lei nº 9.032 /95, em vigor em 28/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição

Tendo em vista que o atraso no pagamento das verbas rescisórias decorre de culpa exclusiva da Reclamada, também é devida a multa do art. 477 da CLT [i]... Dessa forma, DECLARO que o contrato de trabalho havido entre as partes foi extinto sem justa causa, por iniciativa da CEHOP, sendo devidas as verbas rescisórias inerentes... No caso, a Lei Complementar n.º 152 /2015, que regulamentou a aposentadoria compulsória dos servidores públicos prevista no art. 40, § 1.º, inciso II, da CF, também se aplica aos Fls.: 10 empregados públicos

A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172 /97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523 /96 (convertida na Lei... Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa... Acontece que após a edição da Lei nº 9.032 /95, em vigor em 28/04/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição

ESTADUAL 10.745/92 - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM PERÍODO NOTURNO - VERBA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1ºF DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009 -... em vigor da lei 11.960 /09, devem incidir os índices vigentes à época ( REsp XXXXX/SP ), e que no período posterior a 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária ( ADI 4425... fundamentais, tanto no cotidiano como em atividades de formação ou de treinamento; Nesse espeque, a Lei Estadual 10.745/92 corretamente regulamentou a remuneração superior do trabalho noturno aos servidores

ESTADUAL 10.745/92 - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM PERÍODO NOTURNO - VERBA DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1ºF DA LEI 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009 -... em vigor da lei 11.960 /09, devem incidir os índices vigentes à época ( REsp XXXXX/SP ), e que no período posterior a 25/03/2015, deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária ( ADI 4425... fundamentais, tanto no cotidiano como em atividades de formação ou de treinamento; Nesse espeque, a Lei Estadual 10.745/92 corretamente regulamentou a remuneração superior do trabalho noturno aos servidores