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Jurisprudência que cita Difamação

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04840573001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - QUANTUM. Sendo recolhido o preparo recursal, não há deserção. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Em tese, é possível a reparação de danos morais causados em razão de injúria, calúnia e difamação, se verificado o abuso do ofensor nas críticas formuladas, a intenção de denegrir a reputação da vítima, bem como o dano decorrente de tal conduta. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.

  • STJ - AÇÃO PENAL: APn 603 PR XXXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL . DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA.INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existênciade dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo demacular a honra do ofendido. 2. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência doelemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. 3. Denúncia rejeitada. Voto vencido do relator no sentido de que oexame da atipicidade subjetiva deve ser melhor apurado no curso daação penal.

  • TJ-RS - "Apelação Crime": ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL . INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL . ADEQUAÇÃO TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O delito de difamação se trata de crime formal, consumado tão logo a imputação de fato que ofende a reputação do ofendido no seio social chegue ao conhecimento de terceiros. Indubitável, no caso concreto, o preenchimento destes requisitos, à medida que as postagens difamatórias foram veiculadas em rede social, tendo o querelado atribuído ao querelante a prática de ?falcatruas? e conluios de corrupção com o responsável pela contabilidade, com nítido intuito de macular a honra objetiva do querelado perante a sociedade. 2. A prática injuriosa, por si, igualmente se trata de delito formal, cuja consumação se dá tão logo os predicativos ofensivos cheguem ao conhecimento da vítima. Inarredável, também, o animus injuriandi do querelado, na medida em que atribuiu à pessoa do querelante predicativos como ?sem vergonha?, bem como descreveu seus parentes como ?corja? e ?suga suga?, de modo a gerar abalo à honra subjetiva do ofendido. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70081347007, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 27-06-2019)

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Modelos que citam Difamação

  • (Modelo) Queixa-Crime - Difamação com causa de aumento de pena

    Modelos • 05/01/2023 • AC Petições

    Destarte, resta clarividente, que as condutas da querelada amoldam-se, perfeitamente, ao crime de difamação tipificado no artigo 139 do Código Penal , incidindo, ainda, na causa de aumento prevista no... Conforme bem delineado pela doutrina [4] , a difamação atinge um bem jurídico de proteção necessária, sendo devida a sua punição: “(...) o bem jurídico protegido é a honra, isto é, a reputação do indivíduo... As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria

  • Queixa-crime - Calúnia e Difamação

    Modelos • 25/03/2021 • Daianne Lima Araújo

    DA CARACTERIZAÇÃO DA DIFAMAÇÃO “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa ”.

  • Petição inicial. dano moral por difamação e/ou injúria

    Modelos • 02/07/2020 • Alisson B Marangoni

    Nesse processo, restou demonstrada difamação perpetrada pelo réu... No presente caso, a difamação ensejou a perda de uma chance de emprego na empresa YYYY... A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido

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Peças Processuais que citam Difamação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais por Difamação e Injuria - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0318 em 21/07/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Leme, SP

    Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DIFAMAÇÃO E INJURIA Em desfavor de BARUFALDI , brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/MF sob nº , residente e domiciliada a... Por essas razões, a ação deverá ser julgada totalmente procedente para que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais INJURIA- DA PRATICA DO ATO ILICITO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO... Nos Termos do art. 139 do Código Penal o crime de difamação consiste em imputar a alguém, fato ofensivo a sua reputação, manchando a sua honra objetiva, ou seja, maculando a sua imagem perante outra pessoa

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime Calúnia e Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0083 em 24/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Aguaí, SP

    DEFICIÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. 1... O crime de Difamação consiste na atribuição a alguém de um fato desonroso, mas não descrito na lei como crime... Nesse sentido, os seguinte julgados : "STJ - AÇÃO PENAL APn 713 SP 2012/ (STJ) Jurisprudência Data de publicação: 29/11/2013 CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME

    Difamação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Difamação - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0224 em 31/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    que sua veracidade não obsta a configuração do delito de difamação... Caracteriza-se a difamação ainda que esteja convencido de que o fato é verdadeiro, ou tenha dúvida sobre sua falsidade. " 1... Com efeito, o Código Penal estabelece no art. 139 o tipo penal de difamação nos seguintes termos: " Difamar alguém, imputando- lhe fato ofensivo à sua reputação "

    Difamação

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