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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1... "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830 ⁄80
ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS , em desfavor de DRACO MALFOY, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG sob o nº [número... representado por seu (sua) procurador (a) que junta instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO... Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil , vejamos: "Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
Visto isso é cabível ao autor propor uma ação anulatória para anular este ato administrativo eivado de constitucionalidade... Do cabimento da ação De acordo com o art. 38 da lei 6.830 /80, é cabível ação anulatória para anular qualquer ato administrativo eivado de ilegalidade ou inconstitucionalidade que possa resultar em cobrança... Que seja julgada procedente a ação/pedidos a fim de afim de anular o lançamento eivado de inconstitucionalidade; d
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do autor. Acolhimento. Tratando-se de sentença homologatória, não há se falar em coisa julgada material, mas tão-somente coisa julgada formal, sendo incabível a ação rescisória, mas a ação anulatória, nos termos do art. 966 , § 4º , do CPC . Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ajuizamento da ação anulatória junto ao primeiro grau de jurisdição que não se mostrou incorreto. Marcha processual que deve prosseguir. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Conquanto pendente o julgamento da apelação, proferida sentença e procedência na ação anulatória, interferindo diretamente no resultado da execução fiscal - que visa à cobrança dos mesmos créditos, entre as mesmas partes e a mesma causa de pedir - , impõe-se a determinação de suspensão do executivo fiscal, na forma do art. 313 , V , 'a', do CPC . 2. Agravo de instrumento provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação de execução poderá ser suspensa, quando depender de julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme dispõe o artigo 921 , inciso I , c/c artigo 313 , ambos do CPC/2015 . 2. No caso, a Executada/Agravada ajuizou Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental, paralela a presente Ação de Execução Fiscal. Havendo conexão entre as duas demandas, configura inequívoca relação de prejudicialidade existente entre elas e a necessidade de suspender o feito executivo, por força do poder geral de cautela, até o trânsito em julgado da citada Ação Anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
cabível para extirpá-los do ordenamento jurídico é a ação anulatória do art. 486... entre elas, a ação cabível é a anulatória... Somente depois da homologação vindo à tona o vício ou o erro, não tendo sido objeto da decisão, é apropriada a ação anulatória, conforme o seguinte julgado: “Discute-se a ação adequada para desconstituir
Mesmo que a ação anulatória vise a nulidade da ação, ou da sentença, conhecida como querela nullitatis , não se dá a prescrição ou a decadência, conforme está sintetizado na seguinte ementa: “A Ação Anulatória... Na ação anulatória de atos anuláveis, existe a prescrição, cuja duração mede-se de acordo com a prescrição prevista para o ato que enseja a anulação... Na anulatória em face de atos plenamente nulos, mais propriamente ação declaratória de nulidade, não se estabelece um prazo para a suscitação
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2015 • Editora Revista dos Tribunais
38.4 Conexão entre ação anulatória e execução fiscal que tramita em vara não especializada De acordo com a jurisprudência uníssona do STJ existe conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, devendo... O julgamento da ação anulatória de débito fiscal pelo mesmo juízo em que tramita a execução fiscal, referente ao mesmo título, evita a prolação de decisões conflitantes, uma vez que com a ação anulatória... Inexistência na hipótese dos autos em que a ação anulatória não se presta a desconstituir a cobrança dos valores discutidos no executivo fiscal . 1
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Ação anulatória e o depósito preparatório... Ação anulatória em matéria tributária a. Conceito... Por outras palavras, toda ação anulatória de débito fiscal será ação anulatória em matéria tributária, mas a recíproca não é verdadeira