Desprovimento do Recurso em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO RARO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMOU PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA ANTECIPADO A TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA SEARA RECURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ, AGRG NO ARESP XXXXX/PI, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.10.2014, E, DA SUPREMA CORTE, SÚMULA 735 /STF. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PORQUANTO NÃO SE VERIFICOU NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APENAS SE SUSPENDEU, PROVISORIAMENTE, A APLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA DESPROVIDO. 1. O Agravo em Recurso Especial manejado pela Pessoa Jurídica Empresarial objetiva dar trâmite a Apelo Raro tirado contra acórdão da Corte Catarinense que, em sede de Agravo de Instrumento, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau que havia concedido liminar em Ação Civil Pública (fls. 221). 2. Desta maneira, bem se vê que a reforma pretendida pela parte agravante implica reanálise da presença ou ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar, motivação da decisão de primeiro grau que a deferiu e que foi parcialmente reformada pelo acórdão Catarinense. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Bem por isso, verifica-se que o Apelo Raro busca a reanálise dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, hipótese que não pode ser revista em sede de Recurso Especial ( AgRg no AREsp. 618.137/MS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 361.284/PI , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014). Na mesma linha de entendimento, o STF editou a Súmula 735 , segundo a qual não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 4. Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos arts. 948 e 949 do Código Fux, por alegado descumprimento da cláusula de reserva de plenário. A uma porque não há o devido prequestionamento desta matéria e, a duas, porque simplesmente não se verificou a declaração de inconstitucionalidade do art. 80 da Lei Complementar de Itajaí/SC 215/2012. 5. Em juízo perfunctório precário, a Corte Catarinense houve por bem, tão somente, após sua análise dos elementos dos autos, reformar parcialmente a decisão de primeira grau que havia concedido a medida liminar pleiteada pelo Órgão Ministerial catarinense. 6. Agravo Interno da Pessoa Jurídica desprovido.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. As normas jurídicas devem ser interpretadas de forma sistêmica, lógica e com prestígio ao sentido maior de toda a organização do sistema de justiça, qual seja, uma prestação que seja efetiva e viabilizada em tempo razoável. Inteligência do art. 5º , LXXVIII e art. 4º do Código de Processo Civil . 2. A execução se faz no interesse do credor, devendo ser operacionalizada da forma menos gravosa ao devedor quando por mais de um modo se evidenciar que o débito pode ser satisfeito, jamais podendo ser confundido com inexistente direito do executado de tornar a via satisfativa um calvário moroso e inefetivo. Inteligência dos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil . 3. O Código de Processo Civil em vigor, ao tratar das impenhorabilidades, não reproduziu no caput do art. 833 o que dispunha o revogado art. 649 , excluindo o advérbio de negação de tom peremptório "absolutamente". Certo que a Lei não contém termos inúteis, inexorável concluir que a atual sistemática relativiza as impenhorabilidades elencadas nos incisos que a ele se subordinam, entre as quais a do Fundo Partidário, certo que nenhum direito ou restrição tem caráter absoluto. 4. O fundo partidário não é intocável para a legislação eleitoral, como se infere dos artigos 37, § 3º e 37–A, da Lei n º 9.096 /95 e art. 60, III, a, item I da Res. TSE n. 23.546/17. Também não o é para a legislação processual civil, que regula, à míngua de norma processual eleitoral específica, os feitos executivos eleitorais. 5. A melhor intelecção do art. 833 , XI , do Código de Processo Civil , portanto, é no sentido de que a impenhorabilidade do fundo partidário é a regra, mas excepcionalmente admite–se a constrição, ainda que se constitua verba de natureza pública e essencial aos partidos políticos, pois embora a execução deva ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, deve ser compatibilizada com a utilidade em relação ao credor e a efetividade do processo. 6. A natureza pública do Fundo Partidário motiva a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 , XI , do CPC , mas não impede em casos excepcionais, notadamente quando os valores em execução decorrem exatamente do reconhecimento pela Justiça Eleitoral de que tais recursos foram malversados e, exatamente por isso. devem ser ressarcidos ao Erário. Intelecção diversa poderia levar a dupla implicação negativa: a) o erário é vitimado na malversação dos recursos repassados para exercício específico da atividade partidária e; b) é vitimado – quando reconhecida a necessidade de sua recomposição exatamente pela malversação – pela blindagem decorrente da consideração de que eventuais valores remanescentes são absolutamente intocáveis. 7. No caso em apreço, na forma delineada pelo quadro fático assentado no acórdão regional, não se observa violação da norma constante do art. 833 , XI , do CPC , tampouco do princípio da menor onerosidade, seja pela modicidade dos valores, seja pela ausência de demonstração de que tal constrição efetivamente impacta a subsistência do Diretório partidário de forma intensa, seja sobretudo porque não se preocupou o executado, ora recorrente, em indicar como pretende pagar o que deve (ID XXXXX). 8. Recurso especial desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUÍDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 /STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela culpa do condutor do veículo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o pode, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ). 8. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 /STF. 9. Agravo interno a que se nega provimento.