Súmula 397 do TST em Notícias

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Súmula n. 397 do TST

Data: 24/03/2022
397 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , IV , DO CPC . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC . (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003) (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )¿ Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
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  • Juiz deve julgar exceção de pré-executividade, decide Pleno do TRT-PE

    Notícias•23/02/2015 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
    Os desembargadores do Tribunal Pleno avaliaram que a situação se enquadrava nos caos previstos nos artigos 267 e 301 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 397 do Colendo TST, que permitem em caráter... “Por força do disposto na Súmula n. 397 do C... TST, a exceção de pré-executividade é utilizada no processo do trabalho para atender situações excepcionais nas quais se discutam questões relativas ao processo de execução, não se exigindo garantia do
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