Interesse Difuso Ou Coletivo em Todos os documentos

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - VALOR DO REPASSE - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO - VIÉS NITIDAMENTE PATRIMONIAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. A revisão dos termos de convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Bom Despacho, no tocante ao montante repassado, e consequente condenação do ente estatal ao ressarcimento de valores, não pode ser feita pela via da Ação Civil Pública, haja vista tratar-se de interesse de cunho econômico-financeiro, não envolvendo interesse difuso ou coletivo a ser protegido. Ausente a prova da má-fé do autor da ação civil pública, inviável a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 , da Lei nº 7.347 /85.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização do dano moral coletivo ocorre quando há evidência de que os danos causados pela atuação ilícita do agente extrapolam a esfera dos interesses individuais, repercutindo sobre a coletividade em abstrato. No caso vertente, embora seja incontroverso o descumprimento da legislação trabalhista em pequenos pontos, não é possível extrair do decisum tamanha repercussão do ilícito na esfera extrapatrimonial da coletividade de trabalhadores, a ensejar a reparação pelo dano moral coletivo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Apelação - Ação civil pública – Cunho econômico-financeiro – Ausência de interesse difuso ou coletivo a ser protegido - Conversão do rito para ação ordinária – Sentença que julgou improcedente a ação – Conjunto probatório que não demonstra o efetivo exercício de Silvio Sandro dos Santos na função de engenheiro coordenador de manutenção – Recurso desprovido.