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Jurisprudência que cita Doméstica Gestante

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075010025

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da Republica (art. 10, II, b, do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º , I , da Constituição Federal , não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei nº 11.324 /06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei nº 5.859 /72, expressamente vedou a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece .

  • TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20095020461 SP XXXXX20095020461 A20

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. A empregada doméstica gestante faz jus à estabilidade provisória tratada no art. 10, II, 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 5.859 , de 11 de dezembro de 1972, inserido pela Lei nº 11.324, de 17 de julho de 2006, o qual explicita o alcance da citada regra Constitucional. Recurso ordinário a que se dá provimento.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20214036342

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE DAS ATIVIDADES LABORAIS DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO LEGAL. LEGITIMIDADE DO EMPREGADOR PARA ATUAR NO POLO ATIVO DA LIDE. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO À GESTANTE. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TRABALHO REMOTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

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Modelos que citam Doméstica Gestante

  • Reclamação Trabalhista Vínculo Empregatício e Estabilidade Empregada Doméstica Gestante

    Modelos • 09/03/2021 • Marcela Bragaia

    É o que dispõe também a Lei 150/15: Art. 25 - A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do... quartas e sexta, das 7h e saia às 17h, recebendo R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pelos serviços prestados de doméstica... A reclamante encontrava-se gestante no final do ano de 2017, foi dispensada por tal motivo, e sofreu um aborto em 08/12/2017

  • Modelo de Reclamação Trabalhista - Empregada Doméstica

    Modelos • 21/12/2021 • Hugo Monteiro

    GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO 1... RECLAMANTE, brasileira, solteira, empregada doméstica, inscrito (a) no CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador (a) do RG nº XXXXX-X SSP/XX, residente e domiciliado (a) a0 (a) (ENDEREÇO COMPLETO), no município... GESTANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista -Gestante com Pedido de Indenização Substitutiva

    Modelos • 26/07/2016 • Assis Silva

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE TÃO TÃO DISTANTE-TN FULANA DE TAL DOS ANZÓIS , brasileira, casada, domestica, portadora do RG 0.000.000 SSP/PI, CPF XXX.000.0XX... GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO 1... DOS FATOS A reclamante iniciou seu contrato de trabalho com o reclamado no período de 22/06/2015, exercendo o cargo de doméstica, laborava de segunda a sábado das 07:00 as 13:00hs, o valor de R$ 350,00

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Peças Processuais que citam Doméstica Gestante

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista (Estabilidade Gestante - com Pedido de Indenização Substitutiva) - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0018 em 27/02/2020 • TRT10 · 18ª Vara do Trabalho de Brasília

    A empregada doméstica gestante tem direito a licença- maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário , nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE... ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

    Gestante • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - Ação Gestante contra Fortlar Utilidades Domesticas Eireli

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0432 em 20/05/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO - RJ PROCESSO Nº: , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHSTA que move em face de FORTLAR UTILIDADES DOMESTICAS... ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA... Discute-se nos autos se a recusa da empregada gestante de retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário

    Gestante • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT04 - Ação Gestante - Atsum - contra Comercial Sao Joao de Utilidades Domesticas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.04.0261 em 08/08/2023 • TRT4 · Vara do Trabalho de Montenegro

    Fls.: 3 A reclamante comunicou à reclamada estar gestante e foi reintegrada dia 19/07/2023 e percebeu salário integral do mês 07/2023. 1... PROCESSO N.º COMERCIAL SÃO JOÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, por sua procuradora, na Ação trabalhista que lhe move , vem, perante Vossa Excelência manifestar-se sobre o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

    Gestante • Indenização Por Dano Moral

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