Inteligência da Súmula nº 283 do TST em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inteligência da Súmula nº 283 do TST

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125120018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA . CATEGORIA DIFERENCIADA. DECISÃO EM CONFOMIDADE COM SÚMULA DO TST 1 . Harmoniza-se com a diretriz consagrada na Súmula nº 374 do TST acórdão regional que entende não extensivas, a empregado de categoria diferenciada, as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não resultou representada pelo respectivo órgão de classe . 2. A função precípua do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência na órbita trabalhista. Inadmissível, pois, esse recurso de natureza extraordinária caso não se faça necessária a intervenção do TST para a homogeneização da jurisprudência ( CLT , art. 896 , § 7º ). 3. Agravo de instrumento do Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESIVO. NÃO CABIMENTO 1. Consoante jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o recurso adesivo é cabível nas hipóteses de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos. Inteligência da Súmula nº 283 do TST. A contrario sensu , portanto, é incabível a interposição de agravo de instrumento adesivo. 2 . Agravo de instrumento da Reclamada não conhecido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR e RR XXXXX40212002502 XXXXX-21.2002.5.02.0902

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME DE FATOS E VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO-PROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento cujo objetivo é o processamento de recurso de revista, quando a análise da questão demandar reexame de fatos e valoração da prova, vedados nesta esfera processual. Não preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT . Óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Agravo de instrumento não provido.RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.Artigo 500 , inciso III do CPC . No processo do trabalho não cabe recurso adesivo a agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 283 do TST:-Súmula 283 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária-.Não conheço do recurso do recurso adesivo do reclamante.

  • TST - AIRR e RR XXXXX20025020902

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. REEXAME DE FATOS E VALORAÇÃO DA PROVA. NÃO-PROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento cujo objetivo é o processamento de recurso de revista, quando a análise da questão demandar reexame de fatos e valoração da prova, vedados nesta esfera processual. Não preenchidos os pressupostos do art. 896 da CLT . Óbice da Súmula nº 126 do C. TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Artigo 500 , inciso III do CPC . No processo do trabalho não cabe recurso adesivo a agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 283 do TST: “Súmula 283 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária”. Não conheço do recurso do recurso adesivo do reclamante.

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Modelos que citam Inteligência da Súmula nº 283 do TST

  • Modelo de Reclamação Trabalhista - Vínculo empregatício

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal (Inteligência da Súmula 146 do TST)... SÚMULA 437, I, DO TST... Súmula nº 157 do TST

  • [Modelo] Direito e Processo do Trabalho - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

    Modelos • 02/06/2022 • Érico Olivieri

    da OJ nº 153 da SBDI-2 do C.TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido... Neste ponto, aplicável a regra do artigo 5º , inciso II , da Lei 12.016 /2009, e nas Súmula 267 do STF e OJ 92, da SDI-II, do TST, segundo a qual é incabível a interposição de mandado de segurança em face... (TST - Processo: RO - XXXXX-48.2017.5.22.0000

  • [Modelo] Reclamação trabalhista, rescisão indireta e participação nos lucros

    Modelos • 19/01/2017 • Roseli Bispo da Silva da Cruz

    TST, que pacificou a matéria, consolidando o seguinte entendimento jurisprudencial: "Súmula nº 13... Face a habitualidade e o entendimento das Súmulas sedimentadas nos Enunciados 45, 63, 76, 94, 151 e 172 do TST, é de rigor que os valores das horas extraordinariamente prestadas, enquanto parcela componente... (TST- RR n. 776.754/2001.5- 1ª Turma- Rel. Min. Maria de Lourdes D’Arrochella Lima Salaberry- DJ em 06.12.2002- pág. 516)

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Peças Processuais que citam Inteligência da Súmula nº 283 do TST

  • Recurso - TST - Ação Comissionista - Airr - de Cyrela Brazil Realty Empreendimentos e Participacoes contra Vivaz Vendas - Consultoria Imobiliaria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0605 em 07/02/2024 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    Inteligência da Súmula nº 357 do c. TST. Recurso de revista não conhecido... Inteligência da Súmula nº 357 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... 283 do TST, o que faz consubstanciado nas razões anexas

    Comissionista • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Comissões E Percentuais • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TST - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Airr - contra TAM Linhas Aereas, Contax - Em Recuperacao Judicial e OI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.13.0004 em 20/12/2023 • TRT13 · 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST... Art. 283... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: a) contrariedade à Súmula 331 do TST; b) violação do art. 5º, jurisprudencial

    Multa Do Artigo 477 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TST - Ação Verbas Rescisórias - Airr - de TAM Linhas Aereas e Contax - Em Recuperacao Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.13.0001 em 21/02/2024 • TRT13 · 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

    Outrossim, entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126 do TST... Art. 283... Súmula 331 do TST - " Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade (...)

    Verbas Rescisórias

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