Compensação de Verbas Trabalhistas Reconhecidas em Juízo em Artigos

extraordinário reconhecidas em Juízo... À vista disso, é preciso buscar compreender a origem dessas diferenças, com o intuito de poder atender às determinações do Juízo. 2... Noutra hipótese, tem-se aquele trabalhador que recebia todas suas verbas salariais corretamente, inclusive os serviços extraordinários eram adimplidos de acordo com as normas aplicáveis, entretanto, sua

A discussão acerca da possibilidade de enquadramento da verba trabalhista na exceção prevista no § 2º do CPC exsurge do fato de, apesar de reconhecida sua natureza alimentar, a verba trabalhista não se... A natureza alimentar dos proventos de aposentadoria e das verbas trabalhistas é inegável, pois se destinam ao sustento de seu receptor... A dívida trabalhista, em que pese reconhecida natureza alimentar, não configura hipótese de prestação de alimentos, sob pena de não admitir compensação e transação, e autorizar a prisão civil do executado

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA... Entretanto, desde a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467 /2017) o TST vem estabelecendo que as normas oriundas da Lei 13.467 /2017 são aplicáveis apenas as reclamações levadas a Juízo após a entrada

Nesse sentido, em agosto de 2015 o TST suspendeu a aplicação da TR na correção das verbas trabalhistas substituindo-a pelo IPCA... Em função dessa perceptível defasagem em relação aos principais índices de correção monetária a TR vem sendo profundamente questionada como índice oficial para atualização das verbas trabalhistas... Cálculos Judiciais e Correção monetária das verbas trabalhistas. O artigo 39 da Lei 8.177 /91 estabelece que os débitos trabalhistas devem ser atualizados pela Taxa Referencial - TR

ou em outro processo valor acima de 50 (cinquenta) salários-mínimos pois, só então, estaria afastada a condição de miserabilidade antes reconhecida e que, caso contrário, a exigibilidade da verba honorária... em caso de sucumbência parcial”102 e, portanto, não haveria qualquer privilégio entre a verba obtida em juízo e eventuais honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça... o que autorizaria na exigibilidade da verba honorária

Por força da alínea f do art. 652 da CLT , acrescentado pela Lei 13.467 /2017, as Varas do Trabalho, ou melhor, os juízos trabalhistas de primeira instância, passaram a ter competência para: “decidir quanto... O que muda em processos trabalhistas? • Rigor para entrar com ação Aumenta o rigor para entrar com uma ação trabalhista... Banco de horas: Banco de horas poderá ser feito por acordo individual entre funcionário e patrão; Compensação das horas deverá ser em 6 meses, no máximo

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA... Além disso, em sentido oposto ao contido no item IV da mesma Súmula nº 85 do TST, a Reforma Trabalhista passou a prever que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação... Todavia, nos casos previstos em lei ou em razão de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo supracitado ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo

Na mesma senda a impossibilidade de compensação dos honorários, disciplinada pelo § 14 do art. 85 do CPC... O Juízo da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Porto Alegre/RS julgou procedente o pedido de habilitação, embora em valor inferior, condenando também a massa falida aos honorários de sucumbência... Com similitude a majoração da verba em grau recursal

(Incluído pela Lei nº 13.467 , de 2017). § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários... Ao ajuizar uma reclamação trabalhista deverá ser indicado uma série de requisitos em atendimento ao artigo 840 § 1º da CLT , sendo eles endereçamento para o juízo competente, qualificação das partes, ora... Reflexões Sobre a Reforma Trabalhista

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT ."... Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários."... Fica vedada a compensação entre os honorários